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Prorrogada a Vigência da MP que adiou a portabilidade de benefícios do PAT

O CN - Congresso Nacional, publicou no Diário Oficial de hoje, 28-6,  o Ato 46, de 27-6-2023, que prorroga por 60 dias, a vigência da Medida Provisória 1.173, de 1-5-2023, que alterou o prazo referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.