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09/06/2023 - 09:30
Município de Belém
Belém institui o Programa de Regularização Incentivada
O Decreto 107.418, de 7-6-2023, institui o Programa de Regularização Incentivada (PRI) referente aos créditos tributários e não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2022, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, observados os limites e condições estabelecidos.
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