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03/04/2023 - 11:04

ICMS - MA

Maranhão prorroga o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos do ICMS

A Resolução Administrativa 19 Sefaz, de 27-3-2023, prorrogou, até 28-4-2023, o prazo de opção do contribuinte ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, instituído pela Lei 11.867, de 23-12-2022.



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