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31/03/2023 - 13:56
ICMS - AC
Acre dispõe sobre a substituição tributária com diversas mercadorias
A Instrução Normativa 1 Diat/Sefaz, de 29-3-2023, estabelece normas relativas à a simplificação do cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas, com efeitos a partir de 1-4-2023.
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