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Receita Federal prorroga vencimento de tributos para domiciliados no litoral norte de SP

Prazos foram prorrogados em decorrência das chuvas intensas e de calamidade pública

Por causa das chuvas intensas que atingiram os municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, localizados no litoral norte do Estado de São Paulo, e a decorrente decretação de calamidade pública, conforme o Decreto nº 67.502, de 19 de fevereiro de 2023, do Estado de São Paulo, a Receita Federal publicou a Portaria nº 300, de 6 de março de 2023, no Diário Oficial da União desta terça-feira (7/3), com as seguintes medidas:

1. Prorrogar, para o último dia útil do mês de junho de 2023, os vencimentos de tributos federais devidos por contribuintes domiciliados nos municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, localizados no Estado de São Paulo, em decorrência das fortes chuvas que os atingiram.

2. Suspender, no período de 19 de fevereiro a 31 de maio de 2023, a contagem de prazos para a prática de atos processuais da Receita Federal, em relação a processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos municípios atingidos.

Fonte: Ministério da Fazenda