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21/10/2022 - 09:36

ICMS - AC

Acre prorroga prazo de adesão ao REFIS/2021

O Decreto 11.134, de 17-10-2022, alterou o Decreto 7.793, de 20-1-2021, que regulamentou o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao ICMS, a fim de prorrogar o prazo de adesão até 23-12-2022.




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