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Convertida em Lei MP que dispõe sobre auxílio-alimentação e altera CLT com relação ao teletrabalho

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 5-9, a Lei 14.442, de 2-9-2022, que é projeto de conversão, com alteração,  da Medida Provisória 1.108, de 25-3-2022, que dispõe sobre o auxílio-alimentação e altera CLT com relação ao teletrabalho.

O referido Ato estabelece normas relativas ao auxílio-alimentação, visando impedir que este seja destinado à aquisição de produtos não relacionados a essa finalidade, altera os artigos 62, 75-B e 75-C e acrescenta o artigo 75-F, todos da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43, para modernizar a regulação do teletrabalho ou trabalho remoto, bem como altera a Lei 6.321, de 14-4-76, que dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, do dobro das despesas comprovadamente realizadas em programas de alimentação do trabalhador.

Clique aqui para ter acesso a íntegra da Lei 14.442, de 2-9-2022.