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Distrito Federal dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e

A Portaria 276 SEF, de 31-8-2022, estebelece que a DC-e é um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, utilizada para documentar o transporte de bens e mercadorias, cuja validade jurídica é garantida pela autorização de uso e assinatura digital, antes do início do transporte. A DC-e deve ser utilizada no transporte de bens e mercadorias na hipótese de não ser exigida documentação fiscal.
Medidas produzem efeitos a partir de 1-3-2023.