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Prefeitura reduz o IPTU de pessoas que contratam serviços em Porto Alegre

Por meio do Decreto 21.580, de 22-7-2022, a Prefeitura de Porto Alegre estabelece que O IPTU e a TCL referentes ao ano de 2023 que forem pagos, em parcela única, até 3-1-2023, pelos contribuintes pessoas físicas que tomarem serviços, conforme o número de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas registradas no período de 1-11-2021 a 30-10-2022 no site Nota Legal Porto Alegre terão descontos progressivos.

De acordo com o Decreto, os descontos serão nos seguintes percentuais:
a) 1%, na hipótese de constar de 1 a 6 Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas registradas;
b) 2%, na hipótese de constar de 7 a 18 notas; e
c) 3%, na hipótese de constar mais de 18 notas.