Notícias

Belém prorroga o Programa de Regularização Incentivada

O Decreto 104,769, de 19-7-2022, prorrogou, para até 20-8-2022, a vigência do Programa de Regularização Incentivada (PRI), que objetiva a regularização de créditos tributários e não tributários, constituídos até 31-12-2021, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, observados os limites e condições estabelecidos, instituído pelo Decreto 104.537, de 20-6-2022.