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19/07/2022 - 09:41
ICMS - TO
Tocantins dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega da EFD pelo Produtor Rural, Pessoa Física
A Portaria 588 SEFAZ, de 12-7-2022, estabeleceu a obrigatoriedade da apresentação da Escrituração Fiscal Digital - EFD, pelo produtor rural, pessoa física, com inscrição estadual vinculada ao Cadastro de Pessoa Física - CPF, que emita Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
Fica facultada a entrega da EFD pelo produtor rural que emita exclusivamente, Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e.
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