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Governo dispõe sobre o conjunto de normas aplicáveis aos aeronautas

O Governo Federal publicou no Diário Oficial de hoje, dia 15-6, a Lei 14.368, de 14-6-2022, que, dentre outras normas, estabelece que as relações de trabalho decorrentes de serviços aéreos que envolvam aeronautas são regidas pelo disposto na legislação trabalhista, na Lei 13.475, de 28-8-2017, que regula o exercício das profissões de piloto de aeronave, comissário de vôo e mecânico de vôo, e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho.