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Arquivos da DIEF de Abril/2022 no Maranhão podem ser entregues até 24 de maio

Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF de abril de 2022 fica determinado para até o dia 24/05, próxima terça-feira, para todas as inscrições.

Já o prazo final para entrega dos arquivos da EFD (04/22) está definido para até o dia 25/05 (quarta-feira).

A medida se baseia na prerrogativa do titular da Fazenda Estadual de alterar o prazo da entrega das obrigações acessórias por ato normativo de acordo com o Art. 314 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/2003.

Fonte: Sefaz-MA.