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Pernambuco institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários referente ao ICMS

A Lei Complementar 477, de 30-3-2022, instituiu o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - PERC-ICMS, que consiste na redução de multa e juros relativos ao crédito tributário, relacionados a fatos geradores ocorridos até 31-7-2021.