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FGTS: Autorizado saque extraordinário de até R$ 1.000,00

A Medida Provisória 1.105, publicada no DO-U de 18-3-2022, autoriza o saque extraordinário do FGTS até o limite de R$ 1.000,00 por trabalhador.

O saque extraordinário fica disponível até 15 de dezembro de 2022 e, na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, será feito na seguinte ordem:
I - contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e
II - demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

Os saques serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma que serão estabelecidos pela Caixa Econômica Federal.

Conforme a MP 1.105-2022 o saque será automático e o valor será creditado em conta poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na Caixa, inclusive a conta do tipo poupança social digital.

O titular da conta vinculada do FGTS poderá, até 10 de novembro de 2022, na hipótese do crédito automático, solicitar o desfazimento do crédito, conforme procedimento a ser definido pelo agente operador do FGTS.