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SELIC de setembro variou em 0,80%

A taxa SELIC, relativa a setembro/2007, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos e contribuições federais a partir de outubro/2007, foi fixada em 0,80%.

Veja, a seguir, a íntegra do ADE  72 CODAC/2007:

"ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 72, DE 1º DE OUTUBRO DE 2007

(DO-U de 2-10-2007)

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de setembro de 2007.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:

Art. 1º A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de setembro de 2007, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de outubro de 2007, é de 0,80 %.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRA WEIRICH GRUGINSKI"