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Projeto propõe que despesa com filho em gestação possa ser deduzida do IR

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou ontem, 18/9, por unanimidade, projeto que se destina a incluir filhos ou enteados nascituros – ou seja, ainda em gestação – no rol de dependentes para fins de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. 

De autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), a proposta foi relatada pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), com parecer favorável, e acolhida em decisão terminativa. No parecer ao PLS 7/07, Kátia Abreu diz que Dornelles mostrou sensibilidade ao levar para o Direito Tributário regras de amparo e proteção ao nascituro. – São várias as despesas com as quais as gestantes têm de arcar mesmo antes do parto, nem todas dedutíveis como despesas próprias. Assim, é justo que lhes seja deferido um valor fixo de dedução, tal como existente para os filhos já nascidos – observou.