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CGSN divulga novas normas para o Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial desta quarta-feira, 25/7, as seguintes Resoluções sobre o Simples Nacional:

 – Resolução 11 CGSN /2007: institui o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional e dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação;

 – Resolução 12 CGSN /2007: dispõe sobre a Instituição Financeira Centralizadora;

 – Resolução 13 CGSN /2007: dispõe sobre o processo de consulta no âmbito do Simples Nacional;

 – Resolução 14 CGSN /2007: altera as Resoluções CGSN 1/2007, 4/2007, 5/2007 e 6/2007;

 – Resolução 15 CGSN/2007: dispõe sobre os efeitos da exclusão do Simples Nacional.