Atividade Audiovisual: MP 358 foi convertida em Lei
O Presidente da República sancionou a Lei 11.505/2007, decorrente do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 358/2007, que visa implementar as alterações à sistemática de incentivos fiscais destinados às produções audiovisuais.
Esta Lei também prevê que as entidades desportivas poderão parcelar seus débitos, vencidos até a data de publicação do decreto que regulamentar a Lei 11.345/2006, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o Instituto Nacional de Seguro Social, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive os relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001.
Clique aqui e leia a íntegra da Lei 11.505/2007, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 19/7.
| Selic | Mar | 1,21% |
| IGP-DI | Mar | 1,14% |
| IGP-M | Mar | 0,52% |
| INCC | Mar | 0,54% |
| INPC | Mar | 0,91% |
| IPCA | Mar | 0,88% |
| Dolar C | 17/04 | R$4,9689 |
| Dolar V | 17/04 | R$4,9695 |
| Euro C | 17/04 | R$5,8633 |
| Euro V | 17/04 | R$5,8645 |
| TR | 16/04 | 0,1667% |
| Dep. até 3-5-12 |
17/04 | 0,674% |
| Dep. após 3-5-12 | 17/04 | 0,674% |