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Legislação de Todos os Estados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 79 - 31/05/202101/06/2021 - 08:49
Confaz altera Convênio que autoriza a isenção do ICMS para medicamento destinado a tratamento da AME
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IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 80 - 31/05/202101/06/2021 - 08:49
Fixado procedimento para emissão da Guia para Liberação de Mercadoria sem Comprovação do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 81 - 31/05/202101/06/2021 - 08:49
Alterada regra do parcelamento de débitos de ICMS em Minas Gerais
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ÓLEO DIESEL - Convênio ICMS - 82 - 31/05/202101/06/2021 - 08:49
BA, PB e RR são autorizados a reduzir o ICMS do diesel para o transporte coletivo de passageiros
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 83 - 31/05/202101/06/2021 - 08:49
RN é autorizado a conceder crédito outorgado de ICMS para apoio a projetos esportivos
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 84 - 31/05/202101/06/2021 - 08:49
Confaz amplia a isenção de ICMS da energia elétrica usada preservação da vida humana
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 85 - 31/05/202101/06/2021 - 08:49
Alterado Convênio que concede parcelamento de débitos constituídos na pandemia
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 86 - 31/05/202101/06/2021 - 08:49
Acre e Rondônia são autorizados a prorrogar prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 87 - 31/05/202101/06/2021 - 08:49
Confaz altera Convênio que autoriza Santa Catarina a reduzir juros e multas sobre o ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 77 - 31/05/202101/06/2021 - 08:49
Mato Grosso é autorizado a perdoar débitos fiscais de pequeno valor
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 78 - 31/05/202101/06/2021 - 08:49
Mato Grosso é autorizado a alterar regras que concedem parcelamento de débitos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 74 - 31/05/202101/06/2021 - 08:47
Confaz altera relação de produtos que podem ser incluídos na substituição tributária
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 75 - 31/05/202101/06/2021 - 08:47
Alterada a relação de equipamentos e insumos de serviços de saúde isentos do ICMS
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FISCALIZAÇÃO - Convênio ICMS - 76 - 31/05/202101/06/2021 - 08:47
Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre informações prestadas por instituições financeiras
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - COTEPE/PMPF - 24/05/202125/05/2021 - 09:11
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TRANSFERÊNCIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 49 - STF - 12/05/202113/05/2021 - 09:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 31 - 10/05/202111/05/2021 - 09:51
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Protocolo ICMS - 30 - 10/05/202111/05/2021 - 09:49
Alteradas regras para o transporte e o armazenamento de EAC por sistema dutoviário
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Protocolo ICMS - 29 - 10/05/202111/05/2021 - 09:47
Confaz altera regras para o transporte e o armazenamento de etanol por sistema dutoviário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - COTEPE/PMPF - 07/05/202110/05/2021 - 09:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - COTEPE/PMPF - 28/04/202129/04/2021 - 09:41
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - COTEPE/ICMS - 27/04/202128/04/2021 - 09:39
Alterado o manual de instruções de operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 11 - CONFAZ - 27/04/202128/04/2021 - 09:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - COTEPE/PMPF - 23/04/202126/04/2021 - 10:53
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 5 - CONFAZ - 22/04/202126/04/2021 - 09:59
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - COTEPE/PMPF - 22/04/202126/04/2021 - 09:56
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 10 - CONFAZ - 21/04/202122/04/2021 - 09:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 28 - 26/03/202116/04/2021 - 10:18
Alterado acordo de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Protocolo ICMS - 27 - 26/03/202116/04/2021 - 10:15
Alterado Ato que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do CT-e
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Protocolo ICMS - 26 - 26/03/202116/04/2021 - 10:13
Alterado o acordo celebrado entre RJ e SP para escoamento do gás natural não processado
