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Legislação de Todos os Estados
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 25 - Confaz - 09/08/202412/08/2024 - 08:28
Confaz ratifica Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 19 - Cotepe/ICMS - 08/08/202409/08/2024 - 08:04
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 102 - 08/08/202409/08/2024 - 08:04
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 103 - 08/08/202409/08/2024 - 08:04
Alterada regra da isenção do ICMS para produtos Hortifrutigranjeiros
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 104 - 08/08/202409/08/2024 - 08:04
Confaz altera norma que dispensa a diferença de carga tributária no Acre
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 23 - CONFAZ - 25/07/202426/07/2024 - 08:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - COTEPE/PMPF - 24/07/202425/07/2024 - 09:26
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 101 - 23/07/202424/07/2024 - 08:38
Pará adere a norma que autoriza a transação para quitação de débitos fiscais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 100 - 23/07/202424/07/2024 - 08:35
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 99 - 23/07/202424/07/2024 - 08:33
Alterado Ato que autoriza a redução do ICMS para veículos de combate a incêndio
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 98 - 23/07/202424/07/2024 - 08:32
Confaz dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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REGIME ESPECIAL - Convênio ICMS - 97 - 23/07/202424/07/2024 - 08:31
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 96 - 23/07/202424/07/2024 - 08:29
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 58 - CONFAZ - 10/07/202415/07/2024 - 07:47
Autorizado o depósito de documentação relativa à concessão de benefícios fiscais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 22 - CONFAZ - 12/07/202415/07/2024 - 07:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 30 - 10/07/202411/07/2024 - 09:04
Revogado acordo de substituição tributária nas operações com materiais de limpeza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 29 - 10/07/202411/07/2024 - 09:03
Alterado acordo de substituição tributária com artigos de papelaria
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Protocolo ICMS - 28 - 10/07/202411/07/2024 - 09:02
Alterado Ato que dispõe sobre as operações com petróleo bruto
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 27 - 10/07/202411/07/2024 - 09:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 26 - 10/07/202411/07/2024 - 09:00
Revogado acordo de substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 25 - 10/07/202411/07/2024 - 08:59
Revogado acordo de substituição tributária nas operações com materiais de limpeza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 24 - 10/07/202411/07/2024 - 08:58
Alterado acordo de substituição tributária com artefatos de uso doméstico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 23 - 10/07/202411/07/2024 - 08:56
Alterado acordo de substituição tributária com material de limpeza
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 22 - 10/07/202411/07/2024 - 08:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 21 - 10/07/202411/07/2024 - 08:54
Alterado acordo de substituição tributária com artigos de papelaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 20 - 10/07/202411/07/2024 - 08:53
Alterado acordo de substituição tributária com artigos de papelaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 19 - 10/07/202411/07/2024 - 08:52
Alterado acordo de substituição tributária nas operações com ferramentas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 18 - 10/07/202411/07/2024 - 08:51
Alterado acordo de substituição tributária nas operações com ferramentas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 17 - 10/07/202411/07/2024 - 08:50
Alterado acordo de substituição tributária com artigos de papelaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 16 - 10/07/202411/07/2024 - 08:49
Alterado acordo de substituição tributária com artigos de papelaria
