Legislação de Todos os Estados

• DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 52 - 08/07/2013
  09/07/2013 - 14:23

  Maranhão e Sergipe poderão prorrogar os prazos para concessão de programa de parcelamento incentivado

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• ISENÇÃO - Convênio ICMS - 51 - 08/07/2013
  09/07/2013 - 12:07

  Prorrogada a concessão de isenção do ICMS nas operações com rações para animais e insumos para sua fabricação

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 13 - 08/07/2013
  09/07/2013 - 11:01

  Confaz divulga preços de combustíveis para cálculo do ICMS

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• EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 28 - 05/07/2013
  08/07/2013 - 11:33

  Alterado ato que apovou novas especificações de requisitos do PAF-ECF

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• CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Despacho - 140 - 04/07/2013
  05/07/2013 - 11:12

  Confaz torna sem efeito o Ato 25 Cotepe/ICMS/2013

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• CONVÊNIO - Ato Declaratório - 11 - Confaz - 02/07/2013
  03/07/2013 - 11:28

  Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 63 - 27/06/2013
  28/06/2013 - 10:22

  SC e SP celebram acordo de substituição tributária para bebidas quentes

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• EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Despacho - 129 - CONFAZ - 25/06/2013
  26/06/2013 - 21:20

  Publicada a Tabela de Atributos por Perfil de Requisitos do PAF-ECF e a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada

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• ISENÇÃO - Convênio ICMS - 49 - 24/06/2013
  26/06/2013 - 11:21

  Alterado ato que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais

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• MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 10 - 24/06/2013
  26/06/2013 - 11:01

  Confaz altera regras relativas a emissão do MDF-e

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• CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 25 - COTEPE/ICMS - 18/06/2013
  24/06/2013 - 12:09

  Aprovada Nota Técnica que dispõe sobre o leiaute do CF-e-SAT

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• CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 24 - COTEPE/ICMS - 18/06/2013
  24/06/2013 - 11:49

  Confaz dispõe sobre o Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico

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• CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 23 - COTEPE/ICMS - 18/06/2013
  24/06/2013 - 11:35

  Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico sofre alterações

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• SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Ato - 22 - COTEPE/ICMS - 18/06/2013
  24/06/2013 - 11:14

  Alteradas disposições relativas ao arquivo eletrônico contendo dados para identificar e comprovar o recolhimento indevido do ICMS

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• NÃO INCIDÊNCIA - Ato - 21 - COTEPE/ICMS - 18/06/2013
  24/06/2013 - 10:43

  Divulgados os tipos de papéis cuja utilização sujeita o estabelecimento ao credenciamento no sistema Recopi Nacional

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 12 - COTEPE/PMPF - 21/06/2013
  24/06/2013 - 10:11

  Confaz divulga preços de combustíveis para cálculo do ICMS

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• ADMISSÃO TEMPORÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 18 - Coana - 19/06/2013
  21/06/2013 - 12:56

  Receita esclarece sobre o enquadramento automático ao regime de admissão temporária

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• MERCADORIA APREENDIDA - Portaria - 750 - RFB - 17/06/2013
  20/06/2013 - 11:53

  Alteradas disposições que estabelecem critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas ou objeto de pena de perdimento

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• EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Protocolo ICMS - 62 - 14/06/2013
  17/06/2013 - 17:13

  Disposições relativas ao CNAI – Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades em ECF são alteradas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 59 - 14/06/2013
  17/06/2013 - 16:30

  Alteradas regras de substituição tributária de lâminas de barbear e isqueiro

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 61 - 14/06/2013
  17/06/2013 - 16:03

  Confaz altera regras da substituição tributária nas operações pilhas e baterias

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 60 - 14/06/2013
  17/06/2013 - 15:49

  Alteradas disposições relativas ao regime de substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 58 - 14/06/2013
  17/06/2013 - 14:31

  Confaz altera disposições relativas às operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada

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• NÃO INCIDÊNCIA - Convênio ICMS - 48 - 12/06/2013
  15/06/2013 - 01:28

  Confaz institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional

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• BAGAGEM - Solução de Consulta - 21 - RF - 29/04/2013
  14/06/2013 - 17:01

  Receita esclarece sobre a compatibilidade da bagagem com as circunstâncias da viagem

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• DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 47 - 12/06/2013
  14/06/2013 - 15:35

  DF poderá conceder isenção do ICMS decorrente da aplicação do diferencial de alíquota

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• ISENÇÃO - Convênio ICMS - 46 - 12/06/2013
  14/06/2013 - 15:00

  Pernambuco poderá conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão

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• DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 45 - 12/06/2013
  14/06/2013 - 14:18

  Confaz dispõe sobre prazo para adesão ao programa de parcelamento de débitos do ICMS no Estado de Tocantins

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• BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 44 - 12/06/2013
  14/06/2013 - 12:24

  BA e MG poderão excluir a gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação

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• CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 19 - COTEPE/ICMS - 13/06/2013
  14/06/2013 - 11:51

  Publicada Nota Técnica sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico

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