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Legislação de Todos os Estados
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Convênio ICMS - 115 - 11/10/201318/10/2013 - 14:45
Alterada regra para fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 131 - 11/10/201318/10/2013 - 14:43
Estados são autorizados a prorrogar prazos para parcelamento de débitos
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ajuste Sinief - 18 - 11/10/201318/10/2013 - 14:36
EFD: Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque deve ser adotado a partir de 2015
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 114 - 11/10/201318/10/2013 - 14:35
Alterado ato que dispõe sobre a isenção do ICMS para centrais geradoras hidrelétricas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 106 - 01/10/201318/10/2013 - 14:33
Paraná e São Paulo aprovam substituição tributária para operações com bicicletas
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 17 - 11/10/201318/10/2013 - 14:19
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 113 - 11/10/201318/10/2013 - 14:08
PR poderá conceder isenção de ICMS em operações destinadas ao Instituto Tecnológico SIMEPAR
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NOTA FISCAL - Ajuste Sinief - 16 - 11/10/201318/10/2013 - 14:06
Dispensada a emissão de nota fiscal para coleta de produtos usados de telefonia e de pilhas
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 112 - 11/10/201318/10/2013 - 13:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 111 - 11/10/201318/10/2013 - 13:48
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com motocicleta
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 104 - 11/10/201318/10/2013 - 12:35
Alterada relação de contribuintes beneficiados pela suspensão do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 103 - 11/10/201318/10/2013 - 12:21
Confaz altera regras da substituição tributária de cerveja, refrigerante e água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 102 - 11/10/201318/10/2013 - 12:09
BA adere a substituição tributária em relação às operações com sucata
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ALÍQUOTA - Ato - 45 - COTEPE/ICMS - 30/09/201316/10/2013 - 13:25
Alterado ato que instituiu o Manual de Orientação para entrega da Ficha de Conteúdo de Importação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 44 - COTEPE/ICMS - 30/09/201316/10/2013 - 11:43
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 43 - COTEPE/ICMS - 30/09/201316/10/2013 - 10:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 19 - COTEPE/PMPF - 09/10/201310/10/2013 - 11:34
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 101 - 07/10/201308/10/2013 - 12:07
AC e RO acordam sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 100 - 07/10/201308/10/2013 - 11:36
Alterada regra relativa à substituição tributária nas operações com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 207 - CONFAZ - 07/10/201308/10/2013 - 10:36
Confaz torna sem efeito ato que dispõe sobre o recolhimento do ICMS antes da saída do AEHC
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 42 - COTEPE/ICMS - 20/09/201302/10/2013 - 10:23
Confaz divulga margens de valor agregado nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 99 - CONFAZ - 30/09/201301/10/2013 - 18:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 98 - CONFAZ - 30/09/201301/10/2013 - 17:55
SP e PE alteram a relação de brinquedos sujeitos à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 97 - CONFAZ - 30/09/201301/10/2013 - 17:48
Substituição tributária: SP e PE alteram a relação de bicicletas e acessórios sujeitos ao regime
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 96 - CONFAZ - 30/09/201301/10/2013 - 17:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 90 - CONFAZ - 30/09/201301/10/2013 - 17:17
Piauí adere à substituição tributária nas operações com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 95 - CONFAZ - 30/09/201301/10/2013 - 17:17
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Protocolo ICMS - 91 - CONFAZ - 30/09/201301/10/2013 - 16:28
EFD será obrigatória para optantes do Simples Nacional a partir de 2016
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 94 - CONFAZ - 30/09/201301/10/2013 - 16:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 89 - CONFAZ - 30/09/201301/10/2013 - 15:09
