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Legislação de Todos os Estados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 162 - 06/12/201312/12/2013 - 15:03
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 169 - 06/12/201312/12/2013 - 15:03
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 168 - 06/12/201312/12/2013 - 14:56
Autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS de Goiás, Mato Grosso do Sul e Tocantins
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 164 - 06/12/201312/12/2013 - 14:51
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 32 - 06/12/201312/12/2013 - 12:49
Alterado o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais- MDF-e
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 31 - 06/12/201312/12/2013 - 12:40
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 24 - 06/12/201312/12/2013 - 12:31
Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 30 - 06/12/201312/12/2013 - 12:23
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EFD-CONTRIBUIÇÕES - Ajuste Sinief - 23 - 06/12/201312/12/2013 - 12:19
Alteradas disposições relativas à Escrituração Fiscal Digital
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 22 - 06/12/201312/12/2013 - 12:14
Alterado o Ajuste Sinief 7/2005 que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica
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NOTA FISCAL AVULSA - Ajuste Sinief - 29 - 06/12/201312/12/2013 - 12:14
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 28 - 06/12/201312/12/2013 - 12:03
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - Ajuste Sinief - 27 - 06/12/201312/12/2013 - 11:50
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - Ajuste Sinief - 26 - 06/12/201312/12/2013 - 11:41
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 53 - Cotepe/ICMS - 06/12/201312/12/2013 - 11:39
Alteradas disposições relativas ao leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Protocolo ICMS - 164 - 06/12/201311/12/2013 - 18:48
Alterado o Protocolo ICMS 41/2006 que dispõe sobre a análise de ECF
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 163 - 06/12/201311/12/2013 - 18:43
Alterados procedimentos para as operações interestaduais com gás liquefeito derivado de gás natural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 176 - 06/12/201311/12/2013 - 18:12
MT e SP estabelecem a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 175 - 06/12/201311/12/2013 - 17:53
MT e SP estabelecem a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Protocolo ICMS - 165 - 06/12/201311/12/2013 - 17:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 157 - 06/12/201311/12/2013 - 17:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 145 - 06/12/201311/12/2013 - 17:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 144 - 06/12/201311/12/2013 - 17:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 174 - 06/12/201311/12/2013 - 16:59
MT e SP celebram acordo de substituição tributária nas operações com artigos de papelaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 143 - 06/12/201311/12/2013 - 16:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 142 - 06/12/201311/12/2013 - 16:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 173 - 06/12/201311/12/2013 - 16:40
MT e SP estabelecem a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 141 - 06/12/201311/12/2013 - 16:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 172 - 06/12/201311/12/2013 - 16:20
MT e SP estabelecem a substituição tributária nas operações com ferramentas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 171 - 06/12/201311/12/2013 - 16:00
