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Legislação de Todos os Estados
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RECOPI NACIONAL - Convênio ICMS - 9 - 27/01/201428/01/2014 - 09:51
Confaz altera regras do sistema de controle das operações com papel imune
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 2 - COTEPE/PMPF - 23/01/201424/01/2014 - 10:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 16 - CONFAZ - 23/01/201424/01/2014 - 09:55
Confaz informa sobre aplicação do Protocolo ICMS 128/2013 no Estado do Rio de Janeiro
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 9 - CONFAZ - 15/01/201416/01/2014 - 11:29
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 8 - 15/01/201416/01/2014 - 11:05
Estado do Amapá poderá conceder isenção do ICMS em operações internas com energia elétrica
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 7 - 15/01/201416/01/2014 - 11:03
Amapá poderá conceder isenção do ICMS em operações internas com óleo diesel
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RECOPI NACIONAL - Convênio ICMS - 6 - 15/01/201416/01/2014 - 11:01
Confaz altera regras do sistema de controle das operações com papel imune
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 5 - 15/01/201416/01/2014 - 10:42
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LOJA FRANCA - Convênio ICMS - 4 - 15/01/201416/01/2014 - 10:37
Confaz altera disposições relativas à isenção do ICMS em operações realizadas em lojas francas
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 3 - 15/01/201416/01/2014 - 10:33
Empresas do Espírito Santo afetadas pelas chuvas poderão adquirir máquinas com isenção do ICMS
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CRÉDITO - Convênio ICMS - 2 - 15/01/201416/01/2014 - 10:30
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IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 1 - 15/01/201416/01/2014 - 10:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 6 - CONFAZ - 10/01/201413/01/2014 - 10:04
Adiada novamente a aplicação do Protocolo ICMS 35/2012 celebrado entre SP e SE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 1 - 10/01/201413/01/2014 - 09:50
Regras do ICMS para vendas pela internet, telemarketing ou showroom não se aplicam a Pernambuco
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 54 - COTEPE/ICMS - 28/11/201310/01/2014 - 11:05
Alterado ato que dispõe sobre a especificação técnica de requisitos de equipamentos ECF
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - COTEPE/PMPF - 09/01/201410/01/2014 - 10:48
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 26 - CONFAZ - 27/12/201330/12/2013 - 10:33
Confaz ratifica os Convênios ICMS 187 a 189 e 191/2013, celebrados recentemente
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 25 - CONFAZ - 27/12/201330/12/2013 - 10:26
Confaz ratifica os Convênios ICMS 158 a 174/2013, celebrados recentemente
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - 23/12/201326/12/2013 - 11:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 24 - COTEPE/PMPF - 23/12/201326/12/2013 - 11:18
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 182 - 20/12/201323/12/2013 - 11:55
São Paulo disponibiliza Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte ao Estado de Tocantins
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Protocolo ICMS - 181 - 20/12/201323/12/2013 - 11:42
Paraíba adere ao Protocolo ICMS 37/13, que dispõe sobre a análise funcional de ECF
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Protocolo ICMS - 180 - 20/12/201323/12/2013 - 11:27
Alterado o Protocolo ICMS 41/2006 que dispõe sobre a análise de ECF
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 191 - 17/12/201318/12/2013 - 11:49
Prorrogadas disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 189 - 17/12/201318/12/2013 - 11:09
Alterada norma que concede isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 188 - 17/12/201318/12/2013 - 10:59
SP e DF são autorizados a prorrogar o prazo do ICMS do comércio varejista
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 187 - 17/12/201318/12/2013 - 10:46
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RECOPI NACIONAL - Convênio ICMS - 190 - CONFAZ - 17/12/201318/12/2013 - 10:37
Confaz altera regras do sistema de controle das operações com papel imune
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 258 - 13/12/201316/12/2013 - 11:53
Confaz esclarece sobre a MVA a ser aplicada nas operações com produtos de colchoaria
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ajuste Sinief - 25 - 06/12/201312/12/2013 - 20:43
