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Legislação de Todos os Estados
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 23 - 05/12/201410/12/2014 - 10:00
Criada obrigatoriedade para remessas de cigarros, bebidas e refrigerantes
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NOTA FISCAL AVULSA - Ajuste Sinief - 19 - 05/12/201410/12/2014 - 09:54
Adaptações da Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural poderão ser feitas até 31-12-2015
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 23 - COTEPE/PMPF - 08/12/201409/12/2014 - 10:32
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 18 - CONFAZ - 08/12/201409/12/2014 - 10:17
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 17 - CONFAZ - 26/11/201427/11/2014 - 11:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 22 - COTEPE/PMPF - 21/11/201424/11/2014 - 14:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - Cotepe/MVA - 21/11/201424/11/2014 - 14:21
Alterada a relação de margens de valor agregado de combustíveis
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 59 - COTEPE/ICMS - 20/11/201421/11/2014 - 10:00
Alteradas disposições previstas no manual de orientação do leiaute da EFD
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 16 - CONFAZ - 19/11/201420/11/2014 - 11:47
Revogado Ato que dispôs sobre a rejeição ao Convênio ICMS 110/2014
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 211 - CONFAZ - 19/11/201420/11/2014 - 09:53
Adiada a aplicação do Protocolo ICMS 60/2014 celebrado entre Pernambuco e São Paulo
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 113 - 19/11/201420/11/2014 - 09:42
RS poderá conceder redução dos juros incidentes sobre débitos do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 112 - 19/11/201420/11/2014 - 09:21
PE poderá conceder isenção do ICMS nas saídas internas de lâmpadas, material elétrico e equipamentos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 111 - 19/11/201420/11/2014 - 09:06
PE e RJ poderão conceder isenção do ICMS em operações especificadas
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 58 - COTEPE/ICMS - 11/11/201418/11/2014 - 11:48
Alteradas disposições relativas ao leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 57 - COTEPE/ICMS - 11/11/201418/11/2014 - 11:36
Aprovadas novas disposições para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 51 - COTEPE/ICMS - 11/11/201418/11/2014 - 10:51
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RECOLHIMENTO - Ato Declaratório - 15 - CONFAZ - 10/11/201411/11/2014 - 11:09
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 14 - CONFAZ - 10/11/201411/11/2014 - 10:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - COTEPE/MVA - 05/11/201410/11/2014 - 10:47
Alterada a relação de margens de valor agregado de combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - COTEPE/PMPF - 07/11/201410/11/2014 - 10:36
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 13 - CONFAZ - 29/10/201431/10/2014 - 10:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 66 - 24/10/201427/10/2014 - 10:23
Minas Gerais e Paraná firmam acordo de substituição tributária para operações com álcool
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 13 - COTEPE/MVA - 22/10/201423/10/2014 - 16:19
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 110 - 21/10/201423/10/2014 - 13:15
PI poderá conceder desconto no pagamento antecipado do ICMS normal e da substituição tributária
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 109 - 21/10/201423/10/2014 - 11:55
PB e PI poderão diferir o ICMS das aquisições de equipamentos de geração de energia solar ou eólica
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 108 - 21/10/201423/10/2014 - 11:44
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 107 - 21/10/201423/10/2014 - 11:35
Paraná poderá dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 106 - 21/10/201423/10/2014 - 11:27
SP poderá conceder isenção do ICMS para mercadorias comercializadas na Feira Escandinava
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 105 - 21/10/201423/10/2014 - 11:21
Confaz altera normas aplicáveis às operações com energia elétrica
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 104 - 21/10/201423/10/2014 - 11:07
Amazonas é autorizado a conceder isenção de ICMS nas saídas de briquete e pellet
