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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 7 - COTEPE/PMPF - 07/04/201508/04/2015 - 11:01
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 5 - 06/04/201507/04/2015 - 11:27
Confaz dispõe sobre a suspensão do ICMS em operações com milho e soja em grãos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 65 - CONFAZ - 01/04/201502/04/2015 - 10:21
Adiada a aplicação da substituição tributária nas operações com bebidas no Distrito Federal
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Despacho - 59 - CONFAZ - 31/03/201501/04/2015 - 14:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 4 - 31/03/201501/04/2015 - 10:49
Confaz altera normas da substituição tributária firmada entre RJ e SP para bebidas quentes
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 15 - 30/03/201531/03/2015 - 10:30
Alterado Ato que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas de débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 14 - 30/03/201531/03/2015 - 10:27
Alteradas disposições relativas a concessão de anistia e parcelamento de débitos de ICMS
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DOCUMENTO FISCAL - Ajuste Sinief - 1 - 30/03/201531/03/2015 - 10:24
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ato - 5 - COTEPE/ICMS - 25/03/201531/03/2015 - 10:19
Aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte emissor de MDF-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - COTEPE/ICMS - 25/03/201531/03/2015 - 10:16
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 3 - COTEPE/ICMS - 25/03/201531/03/2015 - 10:14
Alteradas disposições relativas a elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ato - 20 - COTEPE/ICMS - 25/03/201530/03/2015 - 15:08
Estabelecidos requisitos para concessão de tratamento diferenciado em operações com EHC e EAC
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 19 - COTEPE/ICMS - 25/03/201530/03/2015 - 15:01
Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão do CF-e
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 18 - COTEPE/ICMS - 25/03/201530/03/2015 - 14:58
Alteradas disposições relativas ao Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 17 - COTEPE/ICMS - 25/03/201530/03/2015 - 14:55
Alteradas disposições relativas ao leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 16 - COTEPE/ICMS - 25/03/201530/03/2015 - 14:51
Alteradas disposições relativas às especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - COTEPE/ICMS - 25/03/201530/03/2015 - 14:48
Alterado o manual de instruções das operações interestaduais com gás
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ato - 14 - COTEPE/ICMS - 25/03/201530/03/2015 - 14:42
Instituído o Manual de Orientação de controle de movimentação de EHC e EAC no sistema dutoviário
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 12 - COTEPE/ICMS - 25/03/201530/03/2015 - 14:36
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 11 - COTEPE/ICMS - 25/03/201530/03/2015 - 14:32
Alteradas disposições relativas a especificação de requisitos do PAF-ECF e do Sistema de Gestão
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 8 - COTEPE/ICMS - 25/03/201530/03/2015 - 14:28
Alterados os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2015 em operações com GLGN
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 7 - COTEPE/ICMS - 25/03/201530/03/2015 - 14:24
Aprovada nova versão do documento “Orientação de Preenchimento da NF-e”
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COMBUSTÍVEL - Ato - 6 - COTEPE/ICMS - 25/03/201530/03/2015 - 14:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 5 - COTEPE/MVA - 23/03/201524/03/2015 - 13:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 6 - COTEPE/PMPF - 23/03/201524/03/2015 - 13:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4171 - STF - 25/11/200823/03/2015 - 15:59
STF declara a inconstitucionalidade de dispositivos que tratam da tributação do álcool combustível
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 13 - 18/03/201519/03/2015 - 11:48
Paraná deixa de aplicar a redução do ICMS para derivados de petróleo
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 12 - 18/03/201519/03/2015 - 11:42
RJ é autorizado a dispensar a cobrança de débitos de prestadores de serviços de comunicação
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 11 - 18/03/201519/03/2015 - 11:32
Confaz altera regras do parcelamento de débitos fiscais no Piauí
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RECOPI NACIONAL - Convênio ICMS - 10 - 18/03/201519/03/2015 - 11:12
Maranhão adere ao sistema de registro e controle das operações com papel imune
