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Legislação de Todos os Estados
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 11 - CONFAZ - 11/07/201612/07/2016 - 09:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - COTEPE/MVA - 08/07/201611/07/2016 - 09:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 13 - COTEPE/PMPF - 08/07/201611/07/2016 - 09:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 106 - CONFAZ - 01/07/201604/07/2016 - 10:34
Adiada a aplicação de Protocolos ICMS celebrados entre os Estados de São Paulo e Sergipe
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 105 - CONFAZ - 01/07/201604/07/2016 - 10:31
Confaz adia a aplicação dos Protocolos ICMS 73 e 103/2014 no Estado do Piauí
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 14 - COTEPE/ICMS - 30/06/201604/07/2016 - 10:24
Aprovada a versão 02.04 da especificação de requisitos do PAF-ECF
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 52 - 23/06/201624/06/2016 - 11:49
Pará é autorizado a conceder parcelamento de débitos de ICMS com redução de juros e multas
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SUCATA - Convênio ICMS - 51 - 23/06/201624/06/2016 - 11:42
Confaz esclarece sobre a inaplicabilidade da substituição tributária nas operações com sucata
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 12 - Cotepe/PMPF - 23/06/201624/06/2016 - 11:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - Cotepe/MVA - 23/06/201624/06/2016 - 11:30
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 12 - Cotepe/ICMS - 21/06/201624/06/2016 - 11:24
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 11 - Cotepe/ICMS - 21/06/201624/06/2016 - 11:19
Aprovadas novas especificações técnicas do Cupom Fiscal Eletrônico
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ENERGIA ELÉTRICA - Ato - 9 - Cotepe/ICMS - 21/06/201624/06/2016 - 10:53
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 8 - Cotepe/ICMS - 21/06/201624/06/2016 - 10:48
Confaz altera as especificações técnicas de Requisitos de Emissor de Cupom Fiscal
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 10 - CONFAZ - 20/06/201621/06/2016 - 09:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 92 - CONFAZ - 15/06/201616/06/2016 - 09:59
Adiada a aplicação do Protocolo ICMS 1/2016 no Estado de Pernambuco
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 13 - COTEPE/MVA - 08/06/201609/06/2016 - 09:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - COTEPE/PMPF - 08/06/201609/06/2016 - 09:56
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 9 - CONFAZ - 08/06/201609/06/2016 - 09:55
Convênio ICMS que altera regras de parcelamento é ratificado pelo Confaz
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 8 - CONFAZ - 08/06/201609/06/2016 - 09:53
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Protocolo ICMS - 33 - 02/06/201606/06/2016 - 09:37
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 32 - 02/06/201606/06/2016 - 09:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 31 - 02/06/201606/06/2016 - 09:22
Revogado ato que estabelecia o regime de substituição tributária nas operações com sucatas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 30 - 02/06/201606/06/2016 - 09:13
Alteradas regras de substituição tributária de lâminas de barbear e isqueiro
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 50 - 01/06/201603/06/2016 - 10:13
Piauí poderá conceder parcelamento de débitos do ICMS em até 120 meses
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 49 - 01/06/201603/06/2016 - 10:10
Confaz dispõe sobre a inaplicabilidade do regime em operações originadas em Santa Catarina
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 48 - 01/06/201603/06/2016 - 10:07
Alteradas regras do programa de recuperação de débitos do ICMS em Rondônia
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 47 - 01/06/201603/06/2016 - 10:06
Alterado Ato que autorizou a dispensa ou redução de juros e multas de débitos de ICMS
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 24 - SECEX - 31/05/201601/06/2016 - 10:14
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 46 - 19/05/201624/05/2016 - 10:24
Confaz dispõe sobre o parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial
