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Legislação de Todos os Estados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 79 - 22/08/201625/08/2016 - 09:48
Indústrias de pré-moldados poderão quitar débitos do ICMS em condições especiais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 78 - 22/08/201625/08/2016 - 09:46
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 77 - 22/08/201625/08/2016 - 09:44
Santa Catarina poderá conceder anistia para quitação de débitos de ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 76 - 22/08/201625/08/2016 - 09:42
Estado de Santa Catarina é excluído do Convênio ICMS 36/2016
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SIMPLES NACIONAL - Ajuste Sinief - 12 - 22/08/201625/08/2016 - 09:39
Confaz esclarece sobre a prorrogação do prazo de entrega da DeSTDA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - Cotepe/MVA - 23/08/201624/08/2016 - 09:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - COTEPE/PMPF - 23/08/201624/08/2016 - 09:51
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 48 - 19/08/201623/08/2016 - 09:34
MG e SP estabelecem acordo nas operações com ração para frango e aves
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - Cotepe/ICMS - 17/08/201623/08/2016 - 09:30
Confaz altera o manual de preenchimento de relatórios das operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 132 - Confaz - 11/08/201612/08/2016 - 09:09
Adiada a aplicação da substituição tributária nas operações com ferramentas em Alagoas
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INDUSTRIALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 47 - 29/07/201610/08/2016 - 11:17
Confaz altera normas da suspensão do imposto em remessas para industrialização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 46 - 15/07/201610/08/2016 - 11:11
AP e PA alteram regras da substituição tributária para operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - COTEPE/MVA - 08/08/201609/08/2016 - 10:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - COTEPE/PMPF - 08/08/201609/08/2016 - 10:01
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 13 - CONFAZ - 08/08/201609/08/2016 - 10:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 130 - Confaz - 05/08/201608/08/2016 - 11:08
Adiada a aplicação da substituição tributária nas operações com bebidas em Pernambuco
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 12 - Confaz - 01/08/201602/08/2016 - 11:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 124 - CONFAZ - 27/07/201628/07/2016 - 10:03
SP e AL adiam a aplicação da substituição tributária para produtos alimentícios
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INDUSTRIALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 45 - 15/07/201625/07/2016 - 12:02
Confaz aprova a suspensão do ICMS para remessa de leite in natura para industrialização
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Protocolo ICMS - 44 - 08/07/201625/07/2016 - 12:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - Cotepe/MVA - 22/07/201625/07/2016 - 11:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - Cotepe/PMPF - 22/07/201625/07/2016 - 11:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 121 - 21/07/201622/07/2016 - 11:37
Adiada a aplicação dos Protocolos ICMS 77 e 78/2015 no Estado do Espírito Santo
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 75 - 18/07/201621/07/2016 - 11:00
Relação de Estados autorizados a conceder isenção de ICMS para energia elétrica é atualizada
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 74 - 18/07/201621/07/2016 - 10:56
Confaz altera regras para o parcelamento de débitos fiscais no Mato Grosso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 43 - 15/07/201620/07/2016 - 12:16
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 42 - 15/07/201620/07/2016 - 12:14
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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EXPORTAÇÃO - Protocolo ICMS - 41 - 08/07/201620/07/2016 - 12:13
Alteradas disposições relativas às remessas de petróleo bruto para formação de lote para exportação
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Protocolo ICMS - 40 - 08/07/201620/07/2016 - 12:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 39 - 08/07/201620/07/2016 - 12:08
