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Legislação de Todos os Estados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 65 - 05/06/201708/06/2017 - 09:57
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 64 - 05/06/201708/06/2017 - 09:53
Alagoas e Pernambuco poderão conceder remissão de débitos do ICMS
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 12 - CONFAZ - 06/06/201707/06/2017 - 09:48
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 11 - CONFAZ - 29/05/201730/05/2017 - 10:02
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 63 - 23/05/201725/05/2017 - 09:48
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a pessoas com deficiência
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 62 - 23/05/201725/05/2017 - 09:46
Consolidação das regras da substituição tributária tem início da vigência adiado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 61 - 23/05/201725/05/2017 - 09:44
Confaz dispõe sobre o Portal Nacional da Substituição Tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 60 - 23/05/201725/05/2017 - 09:42
Indústrias e importadores devem utilizar o Cest a partir de 1-7-2017
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - COTEPE/MVA - 23/05/201724/05/2017 - 09:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - COTEPE/PMPF - 23/05/201724/05/2017 - 09:25
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Protocolo ICMS - 16 - 22/05/201723/05/2017 - 09:58
Confaz dispõe sobre a inclusão do Estado da Bahia no Protocolo ICMS 5/2014
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Protocolo ICMS - 15 - 22/05/201723/05/2017 - 09:57
Estado da Bahia é incluído nas disposições do Protocolo ICMS 2/2014
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 59 - 16/05/201718/05/2017 - 10:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 58 - 16/05/201718/05/2017 - 10:06
Confaz dispõe sobre a substituição tributária com aparelho celular
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 57 - 16/05/201718/05/2017 - 10:05
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 14 - 12/05/201717/05/2017 - 11:34
Santa Catarina cederá sistema de gestão fiscal para o Rio Grande do Norte
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 10 - Confaz - 12/05/201715/05/2017 - 10:41
Confaz ratifica Convênios que dispõem sobre a isenção do ICMS
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 13 - 10/05/201711/05/2017 - 09:59
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 56 - 09/05/201711/05/2017 - 09:57
Governo do Pará poderá conceder crédito presumido do ICMS em operações com energia elétrica
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 55 - 09/05/201711/05/2017 - 09:50
Confaz dispõe sobre a prorrogação da vigência de diversos benefícios fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 54 - 09/05/201711/05/2017 - 09:46
São Paulo poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 53 - 09/05/201711/05/2017 - 09:44
Prorrogada a vigência da isenção do ICMS nas operações com veículo para Táxi
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 9 - CONFAZ - 09/05/201710/05/2017 - 09:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - COTEPE/MVA - 08/05/201709/05/2017 - 09:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - COTEPE/PMPF - 08/05/201709/05/2017 - 09:43
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 8 - CONFAZ - 02/05/201703/05/2017 - 10:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 52 - 07/04/201728/04/2017 - 09:11
Confaz divulga nova consolidação das regras gerais da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 58 - CONFAZ - 24/04/201727/04/2017 - 09:52
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 7 - CONFAZ - 26/04/201727/04/2017 - 09:48
Ratificado o Convênio ICMS 49/2017 que prorroga benefícios fiscais
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Convênio ICMS - 50 - 25/04/201726/04/2017 - 09:53
Alteradas normas da isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
