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Legislação de Todos os Estados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 157 - 23/11/201728/11/2017 - 10:03
Confaz dispõe sobre a construção e instalação de Centro Internacional de Conexões de voos HUB
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 22 - Cotepe/MVA - 27/11/201728/11/2017 - 09:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 22 - Cotepe/PMPF - 27/11/201728/11/2017 - 09:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 71 - COTEPE/ICMS - 20/11/201721/11/2017 - 10:39
Retificada planilha eletrônica para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 70 - COTEPE/ICMS - 20/11/201721/11/2017 - 10:38
Divulgada planilha eletrônica retificadora para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 69 - COTEPE/ICMS - 20/11/201721/11/2017 - 10:36
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 23 - CONFAZ - 13/11/201717/11/2017 - 10:14
Republicado Ato que ratificou Convênios ICMS celebrados recentemente
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 24 - CONFAZ - 16/11/201717/11/2017 - 10:09
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 23 - CONFAZ - 13/11/201714/11/2017 - 10:20
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 156 - 10/11/201713/11/2017 - 10:19
Prorrogada a isenção do ICMS para equipamentos destinados ao aproveitamento de energia
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - COTEPE/MVA - 08/11/201709/11/2017 - 10:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - COTEPE/PMPF - 08/11/201709/11/2017 - 09:58
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ato - 66 - COTEPE/ICMS - 01/11/201708/11/2017 - 09:54
Alteradas disposições relativas ao tratamento diferenciado em operações com EHC e EAC
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 67 - COTEPE/ICMS - 01/11/201703/11/2017 - 09:45
Divulgada planilha eletrônica para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 63 - COTEPE/ICMS - 26/10/201727/10/2017 - 11:00
Divulgada planilha eletrônica para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 62 - COTEPE/ICMS - 26/10/201727/10/2017 - 10:57
Retificada planilha eletrônica para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 65 - COTEPE/ICMS - 26/10/201727/10/2017 - 10:51
Aprovada planilha eletrônica para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 64 - COTEPE/ICMS - 26/10/201727/10/2017 - 10:47
Divulgada planilha eletrônica retificadora para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 39 - 25/10/201726/10/2017 - 10:26
Alteradas disposições relativas a acordo celebrado entre Mato Grosso e Santa Catarina
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 155 - 19/10/201726/10/2017 - 10:21
RS poderá conceder isenção do ICMS nas doações destinadas a Secretaria de Segurança
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VEÍCULO - Convênio ICMS - 154 - 19/10/201726/10/2017 - 10:16
Ceará poderá conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações com veículos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 153 - 19/10/201726/10/2017 - 10:13
Alteradas normas relativas ao ICMS devido no fornecimento de energia elétrica
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GADO - Convênio ICMS - 152 - 19/10/201726/10/2017 - 10:09
Tocantins poderá conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações com gado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 151 - 19/10/201726/10/2017 - 10:04
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 150 - 19/10/201726/10/2017 - 10:01
Pará poderá conceder isenção do ICMS em operações relacionados ao transporte ferroviário
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 22 - Confaz - 25/10/201726/10/2017 - 09:53
Confaz divulga a rejeição de Convênios ICMS celebrados recentemente
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 21 - Confaz - 25/10/201726/10/2017 - 09:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - COTEPE/MVA - 23/10/201724/10/2017 - 10:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - COTEPE/PMPF - 23/10/201724/10/2017 - 10:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 149 - 09/09/201709/10/2017 - 10:33
Alterada a relação de produtos que poderão ser incluídos na substituição tributária
