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Legislação de Todos os Estados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 129 - 12/11/201813/11/2018 - 09:23
MG poderá conceder remissão e anistia de débitos do ICMS inscritos em dívida ativa
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - COTEPE/MVA - 09/11/201813/11/2018 - 09:17
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 26 - Confaz - 09/11/201812/11/2018 - 09:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - COTEPE/PMPF - 09/11/201812/11/2018 - 09:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 72 - 08/11/201809/11/2018 - 09:42
Estabelecida norma aplicável à substituição tributária nas operações com autopeças
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 128 - 06/11/201807/11/2018 - 10:10
Espírito Santo é incluído nas disposições do Convênio ICMS 106/96
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 127 - 06/11/201807/11/2018 - 10:07
São Paulo é autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas para ZPE
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 126 - 06/11/201807/11/2018 - 10:01
Estado do Piauí poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 125 - 06/11/201807/11/2018 - 09:59
MS e PB poderão instituir programa de parcelamento de débitos do REFIS-ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 124 - 06/11/201807/11/2018 - 09:58
Confaz prorroga Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 123 - 06/11/201807/11/2018 - 09:56
Estado do Paraná poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 122 - 06/11/201807/11/2018 - 09:55
Alterado Ato que instituiu o programa de parcelamento de débitos do ICMS em Alagoas
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 121 - 06/11/201807/11/2018 - 09:53
Pernambuco poderá dispensar débitos de beneficiários do PRODEPE
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 120 - 06/11/201807/11/2018 - 09:48
Estado do Acre poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 119 - 06/11/201807/11/2018 - 09:46
Roraima poderá conder isenção do ICMS em doações de passagens rodoviárias
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 118 - 06/11/201807/11/2018 - 09:44
Santa Catarina poderá conceder remissão e anistia de débitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 117 - 06/11/201807/11/2018 - 09:42
Sergipe tem autorização para prorrogar o prazo de pagamento de débito com redução de multas e juros
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 116 - 06/11/201807/11/2018 - 09:40
Rio Grande do Sul poderá conceder parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 115 - 06/11/201807/11/2018 - 09:39
Alterado Ato que autoriza Goiás a conceder parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 114 - 06/11/201807/11/2018 - 09:37
Santa Catarina poderá conceder anistia para débito tributário objeto de acordo judicial
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 113 - 31/10/201807/11/2018 - 09:36
Piauí poderá firmar acordo para quitaçao de débito tributário objeto de cobrança judicial
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 112 - 06/11/201807/11/2018 - 09:34
Alterado Ato que concede parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 111 - 31/10/201801/11/2018 - 10:40
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 110 - 31/10/201801/11/2018 - 10:38
MT poderá conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações com querose de aviação
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 109 - 31/10/201801/11/2018 - 10:35
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ajuste Sinief - 18 - 31/10/201801/11/2018 - 10:33
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 17 - 31/10/201801/11/2018 - 10:31
Confaz estabelece normas para disponibilização completa dos campos do CT-e
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 16 - 31/10/201801/11/2018 - 10:28
Estabelecidas normas sobre a disponibilização de consulta aos campos da NF-e
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ajuste Sinief - 15 - 31/10/201801/11/2018 - 10:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - COTEPE/MVA - 26/10/201829/10/2018 - 10:19
