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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - COTEPE/PMPF - 09/01/201910/01/2019 - 09:29
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 3 - Confaz - 02/01/201903/01/2019 - 09:37
Ratificado Ato que trata sobre os benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 2 - CONFAZ - 02/01/201903/01/2019 - 09:36
Confaz informa sobre a rejeição à ratificação do Convênio ICMS 144/2018
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 1 - CONFAZ - 02/01/201903/01/2019 - 09:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 24 - COTEPE/MVA - 21/12/201826/12/2018 - 08:27
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 32 - CONFAZ - 21/12/201826/12/2018 - 08:25
Confaz informa sobre a rejeição à ratificação do Convênio ICMS 109/2018
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 24 - COTEPE/PMPF - 21/12/201826/12/2018 - 08:20
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BENEFÍCIO FISCAL - Despacho - 157 - CONFAZ - 20/12/201821/12/2018 - 09:41
Confaz esclarece sobre os benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 65 - COTEPE/ICMS - 19/12/201820/12/2018 - 09:18
Instituída a Declaração de Informações de Meios de Pagamentos
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Convênio ICMS - 148 - 14/12/201819/12/2018 - 09:56
Confaz esclarece sobre as obrigações relativas às transações com cartões de débito ou crédito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 147 - 14/12/201819/12/2018 - 09:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 146 - 14/12/201819/12/2018 - 09:51
Fixadas novas regras para cálculo do ICMS-ST nas operações destinadas a venda porta-a-porta
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ÁLCOOL - Convênio ICMS - 145 - 14/12/201819/12/2018 - 09:49
Fornecedor de etanol deve entregar informações fiscais sobre as suas vendas
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 144 - 14/12/201819/12/2018 - 09:47
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RESSARCIMENTO - Convênio ICMS - 143 - 14/12/201819/12/2018 - 09:44
Confaz define critérios de ressarcimento referente às operações com gasolina e óleo diesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 142 - 14/12/201819/12/2018 - 09:38
Confaz aprova a nova consolidação das regras gerais da substituição tributária
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 23 - 14/12/201819/12/2018 - 09:34
Fixado prazo final para adoção da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Ajuste Sinief - 22 - 14/12/201819/12/2018 - 09:32
Confaz esclarece sobre a obrigatoriedade de emissão do BP-e a partir de 1-7-2019
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 21 - 14/12/201819/12/2018 - 09:31
Confaz permite que Estados adotem procedimento opcional para emissão de MDF-e
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NOTA FISCAL - Ajuste Sinief - 20 - 14/12/201819/12/2018 - 09:29
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REGIME ESPECIAL - Ajuste Sinief - 19 - 14/12/201819/12/2018 - 09:27
Empresas de energia elétrica poderão manter regime especial para cumprir obrigações acessórias
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 31 - CONFAZ - 13/12/201814/12/2018 - 10:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 88 - 07/12/201812/12/2018 - 07:37
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 87 - 07/12/201812/12/2018 - 07:35
RS e SC alteram o regime especial para operações com aves, rações e insumos
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 86 - 07/12/201812/12/2018 - 07:34
AM e SC alteram regras para mercadorias da Zona Franca de Manaus depositadas em Itajaí
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ARMAZENAGEM - Protocolo ICMS - 85 - 07/12/201812/12/2018 - 07:32
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 84 - 07/12/201812/12/2018 - 07:31
Confaz dispõe sobre a suspensão do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 83 - 07/12/201812/12/2018 - 07:29
Alterado Ato que dispõe sobre as operações com petróleo bruto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 82 - 07/12/201812/12/2018 - 07:28
Revogado acordo de substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 81 - 07/12/201812/12/2018 - 07:27
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
