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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 31 - 31/03/202601/04/2026 - 12:09
Alteradas regras de substituição tributária de lâminas de barbear
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 30 - 31/03/202601/04/2026 - 12:08
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PETRÓLEO - Protocolo ICMS - 29 - 31/03/202601/04/2026 - 12:08
Confaz altera regras para formação de lote para exportação de petróleo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 28 - 31/03/202601/04/2026 - 12:07
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre os Estados de Mato Grosso e São Paulo
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 37 - 27/03/202631/03/2026 - 11:53
Confaz dispõe sobre a isenção em operações realizadas pela Fundação Butantan
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 36 - 27/03/202631/03/2026 - 11:48
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 35 - 27/03/202631/03/2026 - 11:46
Alterado Ato que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder parcelamento de débitos
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 34 - 27/03/202631/03/2026 - 11:45
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 33 - 27/03/202631/03/2026 - 11:44
Prorrogadas as disposições previstas no Convênio ICMS 77/2025
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 32 - 27/03/202631/03/2026 - 11:43
Alterado Ato que concede isenção em operações com ônibus novos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 31 - 27/03/202631/03/2026 - 11:41
Alterado Ato que autoriza o Estado do Maranhão a instituir programa de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 30 - 27/03/202631/03/2026 - 11:40
Alterado Ato que permite a dispensa ou redução de juros de débitos do imposto
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 29 - 27/03/202631/03/2026 - 11:37
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos
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INCENTIVO FISCAL - Convênio ICMS - 28 - 27/03/202631/03/2026 - 11:36
Confaz dispõe sobre as condições para aprovação de incentivos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 8 - COTEPE/PMPF - 25/03/202626/03/2026 - 11:33
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 7 - COTEPE/PMPF - 24/03/202625/03/2026 - 11:46
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 39 - COTEPE/ICMS - 20/03/202623/03/2026 - 11:49
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DOCUMENTO FISCAL - Ajuste Sinief - 2 - 05/03/202611/03/2026 - 10:21
Confaz dispõe sobre a dispensa de emissão de documento fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 6 - COTEPE/PMPF - 09/03/202610/03/2026 - 10:36
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 27 - 05/03/202606/03/2026 - 12:27
Confaz dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais no Estado de Minas Gerais
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 26 - 05/03/202606/03/2026 - 12:20
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 5 - CONFAZ - 02/03/202603/03/2026 - 10:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 5 - COTEPE/PMPF - 24/02/202625/02/2026 - 11:46
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 27 - 23/02/202624/02/2026 - 12:24
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre os Estados de Alagoas e São Paulo
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Protocolo ICMS - 26 - 23/02/202624/02/2026 - 12:23
Confaz altera regras para formação de lote para exportação de petróleo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 25 - 23/02/202624/02/2026 - 12:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 24 - 23/02/202624/02/2026 - 12:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 23 - 23/02/202624/02/2026 - 12:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 22 - 23/02/202624/02/2026 - 12:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 21 - 23/02/202624/02/2026 - 12:10
