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Legislação de Todos os Estados
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 11 - CONFAZ - 02/05/202403/05/2024 - 07:37
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 56 - CONFAZ - 02/05/202403/05/2024 - 07:36
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 10 - CONFAZ - 30/04/202402/05/2024 - 08:05
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 53 - 25/04/202429/04/2024 - 10:38
Alteradas normas sobre o crédito do imposto em operações com combustíveis
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Convênio ICMS - 52 - 25/04/202429/04/2024 - 10:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 51 - 25/04/202429/04/2024 - 10:34
Alteradas normas aplicáveis ao regime de substituição tributária
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 50 - 25/04/202429/04/2024 - 10:33
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REGIME ESPECIAL - Convênio ICMS - 49 - 25/04/202429/04/2024 - 10:31
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Convênio ICMS - 48 - 25/04/202429/04/2024 - 10:30
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 47 - 25/04/202429/04/2024 - 10:28
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 46 - 25/04/202429/04/2024 - 10:26
Confaz dispõe sobre a concessão de isenção do imposto em operações com ônibus
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 45 - 25/04/202429/04/2024 - 10:25
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EXPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 44 - 25/04/202429/04/2024 - 10:24
Confaz dispõe sobre a remessa de produtos destinados a embarcações de bandeira estrangeira
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 43 - 25/04/202429/04/2024 - 10:21
Confaz dispõe sobre a isenção do imposto em operacões com etanol
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 42 - 25/04/202429/04/2024 - 10:20
Sergipe poderá dispensar recolhimento de acréscimos moratórios de débitos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 41 - 25/04/202429/04/2024 - 10:19
Pernambuco poderá condeder isenção do imposto em operações com leite natural com destino a Alagoas
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 40 - 25/04/202429/04/2024 - 10:17
Santa Catarina poderá dispensar recolhimento do imposto em operações com arroz
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 39 - 25/04/202429/04/2024 - 10:16
Confaz dispõe sobre operações sujeitas a redução de base de cálculo
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 38 - 25/04/202429/04/2024 - 10:15
Estado do Mato Grosso do Sul é autorizado a conceder parcelamento de débitos do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 37 - 25/04/202429/04/2024 - 10:14
Confaz dispõe sobre a realização de ajustes na concessão de benefícios fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 36 - 25/04/202429/04/2024 - 10:13
Confaz dispõe sobre a concessão de anistia e remissão do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 35 - 25/04/202429/04/2024 - 10:12
Confaz dispõe sobre parcelamento de débitos decorrentes de processo de recuperação judicial
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 34 - 25/04/202429/04/2024 - 09:59
Mato Grosso do Sul poderá reduzir a base de cálculo em operações com biogás
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 33 - 25/04/202429/04/2024 - 09:57
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 32 - 25/04/202429/04/2024 - 09:56
Estado de Santa Catarina é autorizado a dispensar recolhimento do imposto
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 31 - 25/04/202429/04/2024 - 09:54
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 30 - 25/04/202429/04/2024 - 09:52
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 29 - 25/04/202429/04/2024 - 09:51
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 28 - 25/04/202429/04/2024 - 09:49
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 27 - 25/04/202429/04/2024 - 09:48
Alterada norma que autoria a redução de base de cálculo nas saídas de Etilenoglicol
