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Legislação Federal
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1166 - DIRBEN-INSS - 27/09/202304/10/2023 - 08:30
Revogado Ato que interrompeu a operacionalização de empréstimo consignado do BPC
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 87 - DIRBEN-PFE-INSS - 02/10/202304/10/2023 - 08:28
Suspensa a cobrança na conversão do auxílio por incapacidade em aposentadoria
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 14692 - 03/10/202304/10/2023 - 06:11
Alterada norma relativa à doação aos Fundos da Criança e do Adolescente
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Lei - 14690 - 03/10/202304/10/2023 - 06:06
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 3462 - MTE - 02/10/202303/10/2023 - 08:03
Alterado Ato que fixou procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho
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ENFERMEIRO - Resolução - 727 - COFEN - 27/09/202302/10/2023 - 09:41
Cofen disciplina a concessão, a renovação e o cancelamento do registro da ART
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 43 - COFIS - 27/09/202302/10/2023 - 06:19
Aprovada nova versão do Manual de Preenchimento da e-Financeira
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 22 - ITI - 28/09/202302/10/2023 - 06:00
ITI dispõe sobre o serviço de validação de assinatura eletrônica
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TJLP - Comunicado - 40734 - BCB - 29/09/202302/10/2023 - 05:45
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AUXÍLIO-RECLUSÃO - Portaria - 1167 - DIRBEN-INSS - 28/09/202329/09/2023 - 08:04
INSS fixa rotina de concessão de auxílio-reclusão para casos de dependentes inválidos
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CONTROLE ADUANEIRO - Portaria - 140 - COANA - 28/09/202329/09/2023 - 07:29
Coana disciplina procedimentos de controle aduaneiro de bens de viajantes
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 2161 - 28/09/202329/09/2023 - 06:35
Receita Federal regulamenta as novas regras dos preços de transferência
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DIREITO AUTORAL - Instrução Normativa - 8 - MINC - 28/09/202329/09/2023 - 06:23
Alterada a IN que regulamenta a atividade de cobrança de direitos autorais
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RECINTO ALFANDEGADO - Portaria - 359 - RFB - 27/09/202328/09/2023 - 08:07
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 19 - CODAR - 27/09/202328/09/2023 - 06:13
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Medida Provisória - 1189 - 27/09/202328/09/2023 - 05:50
Governo concede subvenção para perdas em municípios atingidos por calamidades no RS
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 155 - INSS - 26/09/202327/09/2023 - 07:58
INSS altera norma que disciplina as regras para aplicação do direito previdenciário
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RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Portaria - 357 - RFB - 25/09/202327/09/2023 - 06:28
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 356 - RFB - 22/09/202327/09/2023 - 06:16
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PGFN - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Portaria - 1139 - PGFN - 20/09/202326/09/2023 - 05:51
Alterada a Portaria PGFN sobre suspenção prazos para municípios do RS atingidos por calamidades
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 6 - MPS-INSS - 21/09/202325/09/2023 - 08:10
Alterada norma sobre dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 5 - MPS-INSS - 21/09/202325/09/2023 - 07:56
Autorizada a antecipação de benefícios para segurados domiciliados em municípios do RS
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FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - Portaria Interministerial - 1 - MPS-MF - 20/09/202322/09/2023 - 08:14
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Lei - 14689 - 20/09/202322/09/2023 - 05:53
Republicada a Lei que restabelece voto de qualidade nas votações do Carf
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Portaria Normativa - 1141 - MF - 20/09/202322/09/2023 - 05:52
MF dispõe sobre limite de operações de crédito do Programa Desenrola Brasil
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 14684 - 20/09/202321/09/2023 - 08:02
Atividade de agente de autoridade de trânsito passa a ser considerada perigosa
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TRABALHO DA MULHER - Lei - 14683 - 20/09/202321/09/2023 - 08:01
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TRABALHO DA MULHER - Lei - 14682 - 20/09/202321/09/2023 - 08:01
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Lei - 14689 - 20/09/202321/09/2023 - 06:13
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 3407 - MTE - 19/09/202320/09/2023 - 08:19
MTE concede prazo para registro dos tipos de SESMT no portal gov.br
