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Legislação Federal
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PRODUTO QUÍMICO - Portaria - 338 - DG-PF - 29/07/202603/08/2026 - 09:16
Policia Federal dispõe sobre a fiscalização de produtos químicos
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 713 - RFB - 30/07/202603/08/2026 - 09:05
Receita Federal altera norma de atendimento presencial nas suas unidades
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TRABALHO - Portaria - 2302 - MF - 31/07/202603/08/2026 - 08:55
Prorrogado o período para oferta e celebração de dívidas objeto do Novo Desenrola Brasil
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PARCELAMENTO - Portaria - 2281 - PGFN-MF - 30/07/202631/07/2026 - 11:30
PGFN altera norma sobre regularização de débitos do FGTS e das Contribuições Sociais
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Orientação Normativa - 244 - ANM - 29/07/202631/07/2026 - 09:35
ANM altera Resolução que ajusta normas que regulam a atividade mineradora
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REFORMA TRIBUTÁRIA - Ato Conjunto - 4 - RFB-CGIBS - 30/07/202631/07/2026 - 09:24
Estabelecido cronograma para emissão dos documentos fiscais com destaque do IBS e da CBS
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LOTERIA - Lei - 15480 - 30/07/202631/07/2026 - 09:03
Publicada Lei que altera a destinação da arrecadação de apostas bets
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FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Resolução - 1157 - CCFGTS - 28/07/202630/07/2026 - 11:54
CCFGTS autoriza a distribuição de parte do resultado positivo do FGTS do exercício 2025
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AGENDA TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 47 - CORAT - 28/07/202629/07/2026 - 09:08
Divulgada a Agenda Tributária federal do mês de agosto de 2026
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 13081 - 27/07/202628/07/2026 - 11:36
Promulgado Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República de Singapura
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Instrução Normativa - 1 - COAF - 16/07/202628/07/2026 - 08:46
Coaf complementa disposições de PDL/FTP para atendimento ao Gafi
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BAGAGEM - Portaria - 203 - COANA - 24/07/202628/07/2026 - 08:14
Coana dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante
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OPERADOR LOGÍSTICO - Portaria - 201 - COANA - 20/07/202628/07/2026 - 08:12
Aprovada a realização do Teste de Procedimentos no âmbito do Programa OEA
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Interministerial - 15 - MPS-MS - 03/07/202627/07/2026 - 08:56
Ampliada lista de doenças que isentam de carência benefícios por incapacidade
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 2198 - MF - 23/07/202627/07/2026 - 08:50
Ministério da Fazenda estende aplicação de valor da subvenção para gasolina
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 529 - SECEX - 23/07/202624/07/2026 - 10:34
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 941 - GECEX - 23/07/202624/07/2026 - 10:33
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COMERCIALIZAÇÃO - Lei - 15475 - 23/07/202624/07/2026 - 09:06
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COMERCIALIZAÇÃO - Lei - 15474 - 23/07/202624/07/2026 - 09:04
Fixadas normas para a venda de "spray" de pimenta para autodefesa da mulher
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FOLHA DE PAGAMENTO - Resolução - 4 - CGCONSIG-MTE - 21/07/202624/07/2026 - 08:54
Alterada norma sobre garantias de crédito com consignação em folha de pagamento
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 114 - COSIT - 21/07/202623/07/2026 - 10:41
Remuneração de jornada extraordinária paga a policial militar estadual é tributável
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 705 - RFB - 21/07/202623/07/2026 - 09:13
Receita Federal atualiza Portaria que disciplina o canal Fale Conosco
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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Portaria - 1316 - MTE - 21/07/202623/07/2026 - 09:00
MTE altera disposições relativas à autorização para trabalho aos domingos e feriados
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CRÉDITO - Medida Provisória - 1379 - 22/07/202623/07/2026 - 08:54
Alterada norma que estabelece medidas de fortalecimento ao crédito para exportação
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CRÉDITO - Lei - 15473 - 22/07/202623/07/2026 - 08:50
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ADVOGADO - Lei - 15472 - 21/07/202622/07/2026 - 11:54
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil sofre alterações
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REFORMA TRIBUTÁRIA - Decreto - 13075 - 21/07/202622/07/2026 - 09:17
Alterado início da vigência de obrigações da pessoa física na reforma tributária
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SUSEP - Resolução - 493 - SUSEP - 17/07/202622/07/2026 - 09:03
Susep edita norma sobre a atividade de corretagem de seguros
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Portaria - 199 - Coana - 03/07/202621/07/2026 - 11:46
Coana dispõe sobre o trânsito simplificado de carga expressa
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 55 - COANA - 16/07/202621/07/2026 - 11:43
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
