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Legislação Federal
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CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - Ato Declaratório Executivo - 1 - RFB - 15/01/202417/01/2024 - 07:55
Suspenso Ato que trouxe esclarecimento sobre valores pagos a ministros de confissão religiosa
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Portaria - 43 - SUARA - 15/01/202417/01/2024 - 06:36
Estabelecidas novas regras para solicitação de serviços por processo digital na Receita Federal
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TV POR ASSINATURA - Lei - 14815 - 15/01/202416/01/2024 - 06:15
Prorrogada a cota de exibição de filmes brasileiros na TV por assinatura
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CINEMA - Lei - 14814 - 15/01/202416/01/2024 - 06:14
Sancionada a Lei que prorroga a cota de exibição de filmes brasileiros em cinemas
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EMPRESA DE RADIODIFUSÃO - Lei - 14812 - 15/01/202416/01/2024 - 05:59
Emissoras de rádio poderão ser constituídas por sociedade unipessoal
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei - 14809 - 12/01/202415/01/2024 - 07:19
Governo altera Lei que trata do Benefício de Prestação Continuada
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Lei - 14811 - 12/01/202415/01/2024 - 05:52
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BENEFÍCIO - Resolução - 1361 - CNPS-MPS - 11/01/202412/01/2024 - 06:48
CNPS faz recomendações ao INSS relativas ao empréstimo consignado
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APOSENTADORIA - Portaria - 51 - MPS - 11/01/202412/01/2024 - 06:47
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Portaria Interministerial - 2 - MPS-MF - 11/01/202412/01/2024 - 06:46
Reajustados os valores da Tabela de INSS e do salário-família para 2024
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Lei - 14806 - 11/01/202412/01/2024 - 05:57
Remédios deverão conter advertência sobre conteúdo considerado doping
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 147 - COANA - 10/01/202411/01/2024 - 09:16
Coana dispõe sobre a cotação do dólar para fins de habilitação no Siscomex
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 1 - COANA - 10/01/202411/01/2024 - 09:12
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
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PLANOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Lei - 14803 - 10/01/202411/01/2024 - 05:56
Alterada a Lei sobre a tributação dos planos de benefícios previdenciário complementar
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CPF - Instrução Normativa - 2172 - RFB - 09/01/202410/01/2024 - 06:01
Receita Federal publica nova IN que disciplina a emissão do CPF
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LICITAÇÃO - Decreto - 11878 - 09/01/202410/01/2024 - 05:59
Governo disciplina o procedimento de credenciamento em licitação
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Lei - 14801 - 09/01/202410/01/2024 - 05:58
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ENFERMEIRO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7222 - STF - 08/08/202209/01/2024 - 07:59
Piso salarial da enfermagem deve ocorrer de forma regionalizada por negociação coletiva
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CODIFICAÇÃO SIMPLIFICADA DE MERCADORIAS - Instrução Normativa - 2169 - 29/12/202308/01/2024 - 09:01
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LICENÇA PATERNIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - 20 - STF - 17/12/201208/01/2024 - 07:50
STF reconhece omissão do Congresso sobre regulamentação de licença-paternidade
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COMPENSAÇÃO - Portaria Normativa - 14 - MF - 05/01/202408/01/2024 - 06:07
MF define limites para compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 04/01/202404/01/2024 - 14:20
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em janeiro/2024
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CENTRAL SINDICAL - Portaria - 14 - MTE - 03/01/202404/01/2024 - 07:44
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 952 - MDS - 29/12/202302/01/2024 - 09:57
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IMPOSTO - Instrução Normativa - 2170 - RFB - 29/12/202302/01/2024 - 06:14
RFB regulamenta a habilitação ao crédito fiscal de subvenção para investimento
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LOTERIA - Lei - 14790 - 30/12/202302/01/2024 - 06:06
Publicada a Lei que disciplina as apostas esportivas de quota fixa
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Medida Provisória - 1205 - 30/12/202302/01/2024 - 06:05
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IMPOSTO - Lei - 14789 - 29/12/202302/01/2024 - 06:02
Sancionada a Lei que institui crédito fiscal para implantação ou expansão de empreendimento
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 3906 - MTE - 28/12/202329/12/2023 - 12:54
Alterado Ato sobre procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 3903 - MTE - 28/12/202329/12/2023 - 09:29
