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Legislação Federal
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Resolução - 1721 - CFC - 18/04/202406/05/2024 - 06:53
CFC edita nova Resolução sobre prevenção à “lavagem de dinheiro”
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 469 - BCB - 03/05/202406/05/2024 - 06:48
Banco Central altera norma sobre o envio de documentos contábeis
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LOTERIA - Portaria - 722 - SPA-MF - 02/05/202406/05/2024 - 06:13
Divulgados os requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas de quota fixa
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 164 - INSS - 29/04/202402/05/2024 - 08:35
INSS altera IN que trata da concessão de benefícios previdenciários
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 968 - ANP - 30/04/202402/05/2024 - 08:11
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 12009 - 01/05/202402/05/2024 - 06:07
Promulgados textos de convenção e recomendação sobre trabalho doméstico decente
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TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO - Lei - 14848 - 01/05/202402/05/2024 - 06:05
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 44 - INSS-SRGPS-MPS - 29/04/202430/04/2024 - 08:59
Alterada norma sobre prorrogação automática de benefício por incapacidade temporária
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BENEFÍCIO - Resolução - 1363 - CNPS-MPS - 24/04/202430/04/2024 - 08:30
CNPS republica Ato que faz recomendação ao INSS relativa ao empréstimo consignado
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 11 - CODAR - 29/04/202430/04/2024 - 06:04
Codar cria código de receita para retenção de moeda em espécie
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2190 - RFB - 29/04/202430/04/2024 - 05:58
Prorrogada a adesão à transação para débitos apurados por exclusão indevida de subvenções
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 2189 - RFB - 29/04/202430/04/2024 - 05:56
Receita Federal altera cronograma de entrega das informações do ReVAR
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DCTF - Instrução Normativa - 2188 - RFB - 29/04/202430/04/2024 - 05:53
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DCTF - Instrução Normativa - 2187 - RFB - 29/04/202430/04/2024 - 05:52
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 164 - CORAT - 25/04/202429/04/2024 - 10:35
Corat atualiza norma que autoriza solicitação de serviços por meio do e-CAC
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INSPEÇÃO DO TRABALHO - Edital - 4 - SIT - 26/04/202429/04/2024 - 06:23
SIT prorroga cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista
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REGISTRO DE EMPREGADO - Portaria - 617 - MTE - 25/04/202426/04/2024 - 08:41
MTE acrescenta ao registro de empregados informação relativa ao exame toxicológico
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MOTORISTA - Portaria - 612 - MTE - 25/04/202426/04/2024 - 08:23
MTE altera disposições relativas ao exame toxicológico para motoristas profissionais
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BENEFÍCIO - Resolução - 1363 - CNPS-MPS - 24/04/202426/04/2024 - 08:05
CNPS faz recomendação ao INSS relativa ao empréstimo consignado
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PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS - Resolução - 15 - ANPD-CD - 24/04/202426/04/2024 - 06:27
ANPD aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança.
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SUSEP - Circular - 701 - 25/04/202426/04/2024 - 06:15
Susep altera norma sobre envio relatório prudencial pelas supervisionadas
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BACEN - Resolução - 5131 - BACEN - 25/04/202426/04/2024 - 06:01
Atualizada a Resolução que regulamenta o funcionamento das cooperativas de crédito
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Portaria - 686 - MF - 25/04/202426/04/2024 - 05:54
Fazenda dispõe sobre dívidas elegíveis ao crédito presumido da MP 1.213
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 14846 - 24/04/202425/04/2024 - 08:00
Governo acrescenta à CLT dispositivo sobre medidas especiais de proteção
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ANVISA - Resolução - 855 - ANVISA-DC - 23/04/202424/04/2024 - 06:20
Anvisa mantém proibição de comercialização dos “cigarros eletrônicos”
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CFC - Resolução - 1720 - CFC - 18/04/202423/04/2024 - 06:16
Norma sobre regularização de débitos de exercícios encerrados é alterada pelo CFC
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Medida Provisória - 1213 - 22/04/202423/04/2024 - 05:43
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SUSPENSÃO - Portaria - 62 - CODAC - 19/04/202422/04/2024 - 09:11
Estabelecida norma relativa à aquisição de insumos com suspensão do IPI
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Ato Declaratório Executivo - 46 - CODAR - 18/04/202422/04/2024 - 06:28
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 10 - CODAR - 19/04/202422/04/2024 - 06:22
Divulgado código do Darf para recolhimento de tributos por exclusão indevida de subvenções
