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Legislação Federal
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 1058 - CAIXA - 17/05/202420/05/2024 - 06:05
Caixa divulga nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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LICITAÇÃO - Medida Provisória - 1221 - 17/05/202420/05/2024 - 06:03
Governo flexibiliza regras de licitações em casos de calamidade pública
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ANVISA - Resolução - 869 - ANVISA-DC - 16/05/202417/05/2024 - 09:19
Anvisa altera norma que suspende prazos em decorrência de calamidade pública no RS
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2194 - RFB - 16/05/202417/05/2024 - 08:00
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BACEN - Resolução - 381 - BCB-DC - 15/05/202417/05/2024 - 06:56
BC concede prazos excepcionais às adm. de consórcios pelos eventos climáticos do RS
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 380 - BCB-DC - 15/05/202417/05/2024 - 06:54
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 15 - CODAR - 16/05/202417/05/2024 - 06:27
Criado código do Darf para IRF sobre rendimentos de fundos de investimentos
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CUSTEIO - Lei Complementar - 207 - 16/05/202417/05/2024 - 06:02
Governo Federal altera percentual de repasse do SPVAT à Seguridade Social
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PROJOVEM - PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - Portaria - 733 - MTE - 15/05/202416/05/2024 - 08:37
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FISCALIZAÇÃO - Portaria Conjunta - 187 - COTEC/COANA - 15/05/202416/05/2024 - 08:35
Alteradas normas para o controle de acesso aos sistemas informatizados da RFB
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Decreto - 12019 - 15/05/202416/05/2024 - 08:22
Alterado Decreto sobre movimentação do FGTS em caso de desastre natural
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DÉBITO FISCAL - Edital - 4 - PGFN-RFB - 30/04/202416/05/2024 - 06:55
PGFN e RFB divulgam edital de transação para débitos por exclusão indevida de subvenções
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TRANSPORTE - Resolução - 116 - ANTT - 15/05/202416/05/2024 - 06:33
ANTT prorroga habilitações e certificados para empresas do RS
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 1003 - CODEFAT - 13/05/202416/05/2024 - 06:06
Codefat autoriza ao MTE ampliar o seguro-desemprego aos trabalhadores do RS
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RECOLHIMENTO - Portaria - 729 - MTE - 15/05/202416/05/2024 - 06:04
MTE autoriza suspensão do recolhimento do FGTS para empregadores do Rio Grande do Sul
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 16/05/202416/05/2024 - 06:01
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em maio/2024
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APOSENTADORIA - Portaria - 1445 - MPS - 10/05/202415/05/2024 - 07:35
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria Normativa - 19 - PGU - 13/05/202415/05/2024 - 06:13
PGU dispõe sobre prorrogação de prazos para devedores residentes no RS
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IMPORTAÇÃO - Portaria Interministerial - 3 - MDA-MAPA-MF - 14/05/202415/05/2024 - 06:07
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DÉBITO FISCAL - Edital - 2 - PGDAU - 10/05/202413/05/2024 - 10:27
PGDAU divulga edital para transação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União
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DÉBITO FISCAL - Edital - 0 - PGDAU - 10/05/202413/05/2024 - 10:09
Edital divulga nova transação por adesão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União
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IBAMA - Portaria - 57 - IBAMA - 09/05/202413/05/2024 - 09:47
Prazos processuais são suspensos pelo Ibama para municípios do RS
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CVM - Resolução - 202 - CVM - 10/05/202413/05/2024 - 09:46
CVM prorroga prazos para regulados com sede ou domicílio no Rio Grande do Sul
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ANCINE - Portaria - 647 - 10/05/202413/05/2024 - 09:41
Ancine suspende prazos para agentes regulados do Rio Grande do Sul
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 1055 - CAIXA - 10/05/202413/05/2024 - 07:49
Caixa publica nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 866 - ANVISA-DC - 10/05/202413/05/2024 - 06:25
Anvisa dispõe sobre a doação internacional de alimentos dispensados de registro
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ANVISA - Resolução - 865 - ANVISA-DC - 10/05/202413/05/2024 - 06:24
Anvisa libera comercialização e doação de álcool 70% para municípios do RS
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RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Portaria - 419 - RFB - 10/05/202413/05/2024 - 06:22
Alterada Portaria RFB que prorroga prazos para contribuintes de municípios do RS
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria Conjunta - 6 - RFB-PGFN - 10/05/202413/05/2024 - 06:22
RFB e PGFN prorrogam validade de certidões para contribuintes do RS
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PGFN - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Portaria - 764 - PGFN - 10/05/202413/05/2024 - 06:20
Alterada Portaria PGFN que prorroga e suspende prazos e procedimentos para municípios do RS
