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Legislação Federal
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 170 - INSS - 04/07/202408/07/2024 - 08:13
INSS altera norma que disciplina as regras de direito previdenciário
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LABORATÓRIOS - Portaria - 1139 - SDA - 04/07/202408/07/2024 - 06:08
Editada nova portaria para registro de laboratório de sexagem animal
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Lei - 14917 - 05/07/202408/07/2024 - 05:47
Aprovada lei que fixa ações para recuperação dos setores turísticos e culturais do RS
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 49 - INSS-SRGPS-MPS - 04/07/202405/07/2024 - 08:59
Disciplinado o pedido de prorrogação de benefícios por incapacidade temporária
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 19 - MPS-INSS - 27/06/202405/07/2024 - 08:59
INSS altera norma sobre dispensa a emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 397 - BCB-DC - 03/07/202405/07/2024 - 06:45
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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Instrução Normativa - 2199 - RFB - 28/06/202405/07/2024 - 06:15
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Portaria - 1098 - MF - 04/07/202405/07/2024 - 06:10
MF dispõe sobre processo de identificação de pessoas para concessão de subvenção no RS
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 331 - SECEX - 03/07/202404/07/2024 - 12:00
Alterado Ato que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações e certificados de exportação
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ENFERMEIRO - Decisão - 127 - COFEN - 01/07/202404/07/2024 - 11:01
Cofen autoriza o exercício profissional temporário para os Enfermeiros de Angola
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DESPORTO - Lei - 14911 - 03/07/202404/07/2024 - 10:10
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RECOLHIMENTO - Portaria - 1077 - MTE - 03/07/202404/07/2024 - 09:01
MTE amplia o número de parcelas do FGTS suspenso para empregadores do RS
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ESTAGIÁRIO - Lei - 14913 - 03/07/202404/07/2024 - 08:42
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 208 - 02/07/202403/07/2024 - 06:07
Aprovada a ‘securitização’ de dívida ativa da União, estados e municípios
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MÉDICO - Resolução - 2381 - CFM - 20/06/202402/07/2024 - 08:45
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1065 - MTE - 01/07/202402/07/2024 - 07:36
MTE aprova nova redação da NR-36 que trata do abate e processamento de carnes e derivados
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SALDO DAS CONTAS - Portaria - 1084 - MF - 27/06/202402/07/2024 - 07:34
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 971 - ANP - 01/07/202402/07/2024 - 06:26
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria - 1717 - INSS - 28/06/202401/07/2024 - 08:16
INSS ratifica revogações de atos de competência da Presidência do INSS
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TJLP - Comunicado - 41802 - BCB - 28/06/202401/07/2024 - 07:09
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CÓDIGO CIVIL - Lei - 14905 - 28/06/202401/07/2024 - 06:30
Lei uniformiza aplicação de atualização e juros em contratos
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DÉBITO FISCAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7370 - STF - 28/06/202401/07/2024 - 06:23
STF referenda vedação à exclusão do Refis por pagamento de parcelas ínfimas
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 15 - RFB-PGFN - 28/06/202401/07/2024 - 06:10
Prorrogada a adesão à transação para débitos por exclusão indevida de subvenções
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - Portaria - 1086 - MF - 28/06/202401/07/2024 - 06:08
Ministério da Fazenda altera norma que dispõe sobre o regime de tributação simplificada
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - Medida Provisória - 1236 - 28/06/202401/07/2024 - 06:06
Governo dispõe sobre o início da vigência da taxação das compras internacionais de até 50 dólares
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 169 - INSS - 27/06/202428/06/2024 - 08:28
INSS autoriza carência para operação de empréstimo consignado de beneficiário do RS
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eSocial - Portaria Conjunta - 13 - RFB-MPS-MTE - 25/06/202428/06/2024 - 08:08
Aprovada nova versão do leiaute e do manual de orientação do eSocial
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CONTROLE ADUANEIRO - Portaria - 154 - COANA - 27/06/202428/06/2024 - 08:07
Coana dispõe sobre o controle aduaneiro de bens de viajantes
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Lei - 14902 - 27/06/202428/06/2024 - 07:54
Aprovada Lei que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 91 - 27/06/202428/06/2024 - 07:52
Aprovado texto do acordo previdenciário entre Brasil e República Tcheca
