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Legislação Federal
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LOTERIA - Portaria - 1212 - SPA-MF - 30/07/202431/07/2024 - 05:56
SPA dispõe sobre repasse da arrecadação das apostas de quota fixa
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LOTERIA - Portaria - 1207 - SPA-MF - 29/07/202431/07/2024 - 05:54
Definidos requisitos de jogos on-line e de estúdios de jogos ao vivo nas apostas de quota fixa
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 444 - RFB - 30/07/202431/07/2024 - 05:42
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CONTROLE ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2027 - RFB - 29/07/202430/07/2024 - 08:31
RFB altera regras do controle aduaneiro informatizado da movimentação de veículos e cargas
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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Portaria - 1259 - MTE - 26/07/202429/07/2024 - 08:03
MTE prorroga novamente norma sobre trabalho aos domingos e feriados
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CADASTRO DE EMPREGADORES - Portaria Interministerial - 15 - MTE-MDHC - 26/07/202429/07/2024 - 08:01
Fixadas novas regras para Cadastro de Empregadores que submetam trabalhador à condição de escravo
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 973 - ANP - 26/07/202429/07/2024 - 06:28
ANP divulga nova resolução sobre gás natural comprimido a granel
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TÍTULOS DE CRÉDITO - Lei - 14937 - 26/07/202429/07/2024 - 05:59
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Interministerial - 27 - MDS-MPS - 25/07/202429/07/2024 - 05:54
Republicado Ato sobre processo de inscrição e atualização cadastral para manutenção do BPC
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Interministerial - 27 - MDS-MPS - 25/07/202426/07/2024 - 08:16
Disciplinado o processo de inscrição e atualização cadastral para manutenção do BPC
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Conjunta - 28 - MDS-INSS - 25/07/202426/07/2024 - 08:11
Alterada norma sobre requerimento, concessão, manutenção e revisão do BPC
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Instrução Normativa - 285 - DG-PF - 22/07/202426/07/2024 - 05:53
Atualizada a norma para prevenção à “lavagem de dinheiro” das transportadoras de valores
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 217 - COSIT - 24/07/202425/07/2024 - 18:00
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RECOLHIMENTO - Edital - 7 - SIT - 25/07/202425/07/2024 - 08:23
SIT altera Edital sobre suspensão do FGTS para empregadores do Rio Grande do Sul
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PESCA - Portaria - 304 - MPA - 24/07/202425/07/2024 - 06:14
Alterada norma de atualização cadastral de atividade pesqueira
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CINEMA - Instrução Normativa - 170 - ANCINE - 23/07/202425/07/2024 - 05:55
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 14933 - 24/07/202425/07/2024 - 05:47
Lei de incentivo ao desporto aceitará projetos de pessoas físicas
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DITR - Instrução Normativa - 2206 - RFB - 23/07/202424/07/2024 - 06:07
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2205 - RFB - 22/07/202424/07/2024 - 06:05
RFB divulga nova IN para regularização de débitos confirmados por voto de qualidade no Carf
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ITR - Lei - 14932 - 23/07/202424/07/2024 - 05:43
Lei permite uso do Cadastro Ambiental Rural na apuração do ITR
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COMÉRCIO - Portaria - 1152 - SDA - 19/07/202423/07/2024 - 05:57
Divulgada nova regra para registro de estabelecimento comercial de material genético animal
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RECOLHIMENTO - Circular - 1064 - CAIXA - 19/07/202422/07/2024 - 07:58
Caixa divulga a alteração no número de parcelas do FGTS suspenso para empregadores do RS
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ARMAS DE FOGO - Portaria - 18988 - DG-PF - 15/07/202422/07/2024 - 05:52
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IMPOSTO - Instrução Normativa - 2201 - RFB - 15/07/202422/07/2024 - 05:38
Receita Federal promove novas alterações na IN que consolida a legislação do IRPJ e da CSLL
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DIRBI - Instrução Normativa - 2204 - REB - 19/07/202422/07/2024 - 05:34
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IMÓVEL RURAL - Instrução Normativa - 2203 - RFB - 17/07/202419/07/2024 - 06:30
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DOI – DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Instrução Normativa - 2202 - RFB - 16/07/202419/07/2024 - 06:24
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Portaria - 137 - MEMP - 17/07/202419/07/2024 - 06:19
Alterada norma sobre ressarcimento de subvenções nas operações do Pronampe
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ARTISTA - Portaria - 142 - MINC - 18/07/202419/07/2024 - 06:03
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria - 695 - MAPA - 04/07/202419/07/2024 - 05:53
Ministério da Agricultura dispõe sobre parcelamento de débitos
