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Legislação Federal
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TÍTULOS DE CRÉDITO - Resolução - 5169 - BCB - 22/08/202426/08/2024 - 06:35
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 161 - COANA - 22/08/202423/08/2024 - 08:40
Coana dispõe sobre a importação de bens destinados às missões diplomáticas
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PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS - Resolução - 1735 - CFC - 15/08/202423/08/2024 - 06:53
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PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS - Resolução - 19 - ANPD - 23/08/202423/08/2024 - 06:29
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 133 - 22/08/202423/08/2024 - 06:09
EC obriga aplicação de recursos em candidaturas de pessoas pretas e pardas
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 892 - ANVISA-DC - 22/08/202423/08/2024 - 06:06
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - Ato - 64 - CN - 21/08/202422/08/2024 - 09:47
Prorrogada vigência da MP que dispõe sobre a taxação das compras internacionais de até 50 dólares
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ESTRANGEIROS - Resolução - 49 - CNIG-MJSP - 25/06/202422/08/2024 - 08:31
Alteradas normas sobre autorização de residência a imigrantes
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2211 - RFB - 19/08/202422/08/2024 - 06:26
Alterada a IN que dispõe sobre a regularização de débitos confirmados por voto de qualidade no Carf
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 67 - 21/08/202422/08/2024 - 06:06
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 25 - MPS-INSS - 16/08/202421/08/2024 - 07:53
Ato que fixou regras em razão da calamidade pública no RS tem seus efeitos prorrogados
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ARTISTA - Portaria - 149 - MinC - 20/08/202421/08/2024 - 05:16
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 17 - COFIS - 14/08/202420/08/2024 - 05:54
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 1389 - MTE - 16/08/202419/08/2024 - 07:46
MTE altera norma que disciplina o pagamento do Apoio Financeiro aos trabalhadores do RS
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DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 159 - COANA - 15/08/202416/08/2024 - 08:41
Coana dispõe sobre especificações a serem informadas na declaração de importação
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 60 - CN - 15/08/202416/08/2024 - 08:34
MP sobre Apoio Financeiro destinado a trabalhadores do Rio Grande do Sul é prorrogada
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2210 - RFB - 15/08/202416/08/2024 - 08:33
RFB disciplina a autorregularização por uso indevido de benefícios do Perse
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 63 - CN - 15/08/202416/08/2024 - 08:31
Congresso declara o encerramento da MP que prorroga o Desenrola Brasil
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1369 - MTE - 14/08/202415/08/2024 - 07:44
Alterado Ato sobre procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho
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CPF - Portaria - 68 - COCAD - 14/08/202415/08/2024 - 06:16
Cocad define endereço para inscrição de morador de rua no CPF
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UNIDADES DO INSS - Portaria - 1224 - DIRBEN-INSS - 13/08/202414/08/2024 - 07:55
INSS altera norma relativa ao atendimento presencial nas Agências da Previdência Social
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APOSENTADORIA - Portaria - 2536 - MPS - 12/08/202414/08/2024 - 07:54
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7212 - STF - 18/07/202213/08/2024 - 06:02
STF invalida parte da Emenda Constitucional do Estado de Emergência
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 15 - COFIS - 09/08/202412/08/2024 - 06:10
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SEGURO-DESEMPREGO - Portaria - 1340 - MTE - 08/08/202409/08/2024 - 09:17
MTE amplia Seguro-Desemprego dos trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul
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FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Resolução - 1099 - CCFGTS - 08/08/202409/08/2024 - 08:25
CCFGTS autoriza a distribuição de parte do resultado positivo do FGTS do exercício 2023
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1344 - MTE - 08/08/202409/08/2024 - 08:05
Alteradas normas que tratam da Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 890 - Anvisa - 08/08/202409/08/2024 - 08:04
Anvisa mantém a dispensa de registro para doação internacional de alimentos
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SINDICATO - Portaria - 1342 - MTE - 08/08/202409/08/2024 - 07:53
Norma sobre registro de entidades sindicais no MTE sofre alterações
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1341 - MTE - 08/08/202409/08/2024 - 07:42
