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Legislação Federal
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BENEFÍCIO - Medida Provisória - 1287 - 08/01/202509/01/2025 - 09:01
Governo institui apoio financeiro para pessoa com deficiência causada pelo Zika Vírus
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ISENÇÃO - Súmula Vinculante - 62 - STF - 16/12/202409/01/2025 - 06:01
STF aprova Súmula Vinculante sobre revogação da isenção da Cofins por lei ordinária
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PENSÃO ESPECIAL - Portaria - 90 - MDHC - 07/01/202508/01/2025 - 07:49
Disciplinados procedimentos relativos à pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 1 - DREI - 05/01/202508/01/2025 - 06:29
Drei atualiza critérios de verificação da identidade do nome empresarial
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POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Lei - 15088 - 06/01/202507/01/2025 - 09:15
Alterado Ato que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 1 - COPES - 03/01/202506/01/2025 - 06:15
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria Conjunta - 1 - RFB-PGFN - 03/01/202506/01/2025 - 06:09
Fixadas regras de autoatendimento nos serviços digitais da PGFN e unidades da RFB
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 9 - MTE - 02/01/202503/01/2025 - 07:37
MTE prorroga vigência de item da NR-18 que trata do trabalho na indústria da construção
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SEGURO-DESEMPREGO - Portaria - 1252 - DIRBEN-INSS - 02/01/202503/01/2025 - 07:36
INSS dispõe sobre registro biométrico para a concessão ou renovação do Seguro-Defeso
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BENEFÍCIO - Portaria - 1251 - DIRBEN-INSS - 02/01/202503/01/2025 - 07:34
INSS altera norma sobre cadastro, administração e retificação de informações
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TAXA LEGAL - Comunicado - 42646 - BCB - 02/01/202503/01/2025 - 06:48
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DÉBITO - Edital - 27 - PGFN-RFB - 03/01/202503/01/2025 - 06:39
PGFN e RFB publicam Edital de transação por adesão no contencioso tributário
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DÉBITO FISCAL - Edital - 26 - PGFN-RFB - 31/12/202303/01/2025 - 06:37
Publicado edital de transação por adesão no contencioso tributário
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CINEMA - Instrução Normativa - 172 - ANCINE - 02/01/202503/01/2025 - 05:55
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 3027 - SRRF 3ª RF - 30/12/202402/01/2025 - 12:01
SRRF esclarece os requisitos na adoção de percentual de presunção nos serviços hospitalares
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TRANSPORTE - Resolução - 6059 - ANTT - 27/12/202402/01/2025 - 06:16
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TJLP - Comunicado - 42642 - BCB - 31/12/202402/01/2025 - 05:52
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DÉBITO FISCAL - Edital - 25 - PGFN-RFB - 30/11/202401/01/2025 - 08:40
PGFN e RFB publicam Edital de transação referente a contencioso tributário
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TRIBUTO FEDERAL - Ato Declaratório Interpretativo - 6 - RFB - 27/12/202431/12/2024 - 10:38
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FOLHA DE PAGAMENTO - Instrução Normativa - 2242 - RFB - 30/12/202431/12/2024 - 09:46
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 1 - COPES - 30/12/202431/12/2024 - 09:40
Aprovada nova versão do Registro de Transações com Commodities
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 2246 - RFB - 30/12/202431/12/2024 - 09:27
RFB atualiza a IN que regulamenta as novas regras dos preços de transferência
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CSLL - Instrução Normativa - 2245 - RFB - 30/12/202431/12/2024 - 09:25
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PLANOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Instrução Normativa - 2244 - RFB - 30/12/202431/12/2024 - 09:22
Receita Federal altera norma sobre o regime de tributação de benefício de previdência complementar
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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Instrução Normativa - 2243 - RFB - 30/12/202431/12/2024 - 09:20
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FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 505 - RFB - 30/12/202431/12/2024 - 09:12
Receita Federal divulga os critérios para o monitoramento de grandes contribuintes
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 2044 - PGFN - 30/12/202431/12/2024 - 09:00
PGFN divulga nova regra para o pagamento de débitos por meio de seguro garantia
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LOTERIA - Portaria - 125 - MESP - 30/12/202431/12/2024 - 08:51
Ministério do Esporte fixa modalidades passíveis de apostas de quota fixa
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ARMAS DE FOGO - Decreto - 12345 - 30/12/202431/12/2024 - 08:32
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SALÁRIO MÍNIMO - Decreto - 12342 - 30/12/202431/12/2024 - 08:21
Fixado em R$ 1.518,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2025
