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Legislação Federal
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PUBLICIDADE - Portaria - 422 - MF - 18/07/201322/07/2013 - 10:50
Distribuição de prêmios: fixadas hipóteses de descaracterização do caráter artístico/cultural
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 53 - CAMEX - 18/07/201319/07/2013 - 10:15
Camex dispõe sobre a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 1376 - RFB - 17/07/201318/07/2013 - 11:09
Permitido o uso de formulários antigos nos pedidos de isenção do IPI para veículos
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PROCESSO JUDICIAL - Resolução - 108 - CGSN - 12/07/201318/07/2013 - 09:56
Comitê Gestor altera Resolução que regula o Simples Nacional
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 21 - COSIT - 15/07/201318/07/2013 - 09:27
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fonte no exterior
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 5 - SUFIS - 17/07/201318/07/2013 - 09:11
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 12 - IBAMA - 16/07/201317/07/2013 - 11:40
Estabelecidos procedimentos para importação de resíduos perigosos
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PROCESSO TRABALHISTA - Ato - 506 - TST - 15/07/201317/07/2013 - 11:35
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 70 - INSS - 16/07/201317/07/2013 - 10:00
INSS altera dispositivo da IN 45/2010 que trata da idade mínima para filiação ao RGPS
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FISCALIZAÇÃO - Ato Declaratório - 13 - SIT - 13/07/201316/07/2013 - 09:41
SIT aprova e altera precedentes administrativos para orientação dos Auditores-Fiscais do Trabalho
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 43 - CN - 15/07/201316/07/2013 - 09:26
Congresso Nacional prorroga a vigência da Medida Provisória 615/2013
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GUIA DE RECOLHIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 46 - CODAC - 11/07/201315/07/2013 - 11:13
RFB divulga nova relação de códigos para recolhimento na GPS
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TAXA DE SERVIÇO - Portaria - 268 - SUFRAMA - 10/07/201312/07/2013 - 12:05
Suframa esclarece sobre a redução da taxa de serviços para indústria do café
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COFINS - Parecer Normativo - 2 - RFB - 28/05/201312/07/2013 - 11:57
Esclarecida a aplicação do adicional de alíquota da Cofins-Importação
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BAGAGEM - Instrução Normativa - 1374 - RFB - 11/07/201312/07/2013 - 11:33
Alterados procedimentos relativos ao controle aduaneiro aplicáveis aos bens de viajantes
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Parecer Normativo - 3 - RFB - 10/06/201312/07/2013 - 11:16
Receita examina alteração da multa por descumprimento de obrigações tributárias acessórias
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BENEFÍCIO - Resolução - 321 - INSS - 11/07/201312/07/2013 - 09:57
INSS fixa normas sobre irregularidades no desconto de parcelas de empréstimo consignado
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 19 - MAPA - 08/07/201311/07/2013 - 11:51
Estabelecidos procedimentos para licenciamento de importação de agrotóxicos
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APOSENTADORIA - Portaria - 325 - MPS - 10/07/201311/07/2013 - 10:05
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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ITR - Instrução Normativa - 1373 - RFB - 10/07/201311/07/2013 - 09:46
Alterada IN sobre celebração de convênio para fiscalização do ITR
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DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO - Resolução - 320 - INSS - 10/07/201311/07/2013 - 09:41
INSS fixa procedimentos para as instituições financeiras pagadoras de benefícios
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 12838 - 09/07/201310/07/2013 - 15:15
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 20 - COTIR - 05/07/201310/07/2013 - 12:57
Receita Federal divulga taxas de câmbio das principais moedas
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ALÍQUOTA - Lei - 12839 - 09/07/201310/07/2013 - 12:09
Sancionada Lei que desonera produtos que compõem a cesta básica
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1372 - RFB - 09/07/201310/07/2013 - 11:24
RFB dispõe sobre a apresentação de documentos pelo transportador marítimo
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Lei - 12837 - 09/07/201310/07/2013 - 11:08
Prorrogado o prazo para apresentação de projetos no âmbito do REPNBL-Redes
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 69 - INSS - 09/07/201310/07/2013 - 09:48
INSS altera dispositivo da IN 45/2010 que trata da emissão do PPP
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MÉDICO - Portaria Interministerial - 1369 - MS-MEC - 08/07/201309/07/2013 - 12:20
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MÉDICO - Medida Provisória - 621 - 08/07/201309/07/2013 - 10:58
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 7 - CAIXA - 08/07/201309/07/2013 - 09:38
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em 10-7-2013
