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Legislação Federal
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 109 - CGSN - 20/08/201328/08/2013 - 11:44
Comitê Gestor altera as normas sobre reparcelamento de débito do Simples Nacional
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LUCRO PRESUMIDO - Ato Declaratório Interpretativo - 5 - RFB - 27/08/201328/08/2013 - 10:57
RFB confirma percentual de presunção aplicável à coleta e transporte de resíduo sólido urbano
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ALÍQUOTA - Portaria - 2 - STE - 26/08/201328/08/2013 - 10:20
Desoneração de smartphone: fixado critério para comprovação da nacionalidade de aplicativos
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FOLHA DE PAGAMENTO - Ato Declaratório Interpretativo - 4 - RFB - 27/08/201328/08/2013 - 09:26
RFB esclarece forma de contribuição previdenciária em virtude da perda da eficácia da MP 601
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ALÍQUOTA - Decreto - 8082 - 26/08/201327/08/2013 - 10:56
Ampliada desoneração de PIS/Cofins sobre a venda de carvão mineral para geração de energia
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 64 - Camex - 26/08/201327/08/2013 - 10:53
Camex esclarece sobre a redução tarifária para a importação de cereal específico
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TRANSPORTE - Decreto - 8083 - 26/08/201327/08/2013 - 10:17
Alterado ato que regula o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
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VALE-CULTURA - Decreto - 8084 - 26/08/201327/08/2013 - 09:55
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 50 - CN - 26/08/201327/08/2013 - 09:08
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria - 261 - MDIC - 22/08/201323/08/2013 - 11:34
Alteradas normas sobre a obrigação de prestar informações para fins econômico-comerciais
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 29 - Secex - 21/08/201322/08/2013 - 11:01
Secex altera regras que proíbem o comércio exterior de armamentos
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EFD-CONTRIBUIÇÕES - Instrução Normativa - 1387 - RFB - 21/08/201322/08/2013 - 10:36
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DACON - Instrução Normativa - 1386 - RFB - 21/08/201322/08/2013 - 09:47
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 1388 - RFB - 21/08/201322/08/2013 - 09:19
Alterada IN que regula o acesso aos serviços disponíveis no e-CAC
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria - 274 - MME - 19/08/201321/08/2013 - 09:35
Divulgadas novas normas para habilitação de projetos do setor de energia elétrica ao Reidi
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 28 - Secex - 19/08/201320/08/2013 - 11:43
Estabelecidos critérios para alocação de cotas tarifárias para importação de veículos especiais
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 24 - COSIT - 19/08/201320/08/2013 - 10:03
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes no exterior
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 4 - COREC - 19/08/201320/08/2013 - 09:42
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 164 - SRTE-MG - 12/08/201320/08/2013 - 08:35
Homolognet passará a ser obrigatório em gerências regionais do MTE-MG
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FARMÁCIA - Resolução - 577 - CFF - 25/07/201319/08/2013 - 10:18
CFF divulga normas relativas à direção técnica em farmácias e drogarias
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TAXISTA - Lei - 6504 - RJ - 16/08/201319/08/2013 - 10:13
Regulamentada a profissão de taxista no âmbito do Estado do Rio de Janeiro
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BAGAGEM - Instrução Normativa - 1385 - RFB - 15/08/201316/08/2013 - 12:47
RFB disciplina a declaração eletrônica de bens de viajante para controle aduaneiro
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DITR - Instrução Normativa - 1384 - RFB - 13/08/201316/08/2013 - 08:40
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REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - Decreto - 8073 - 14/08/201315/08/2013 - 11:54
Regulamentada a alteração do regime especial de reintegração de tributos para exportadores
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DIREITOS AUTORAIS - Lei - 12853 - 14/08/201315/08/2013 - 11:42
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ISENÇÃO - Decreto - 8072 - 14/08/201315/08/2013 - 11:31
Fixadas novas regras para isenção ou redução do IPI para bens de informática
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 8070 - 14/08/201315/08/2013 - 11:14
Governo reduz a zero a alíquota do IPI para outros açúcares de cana
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Decreto - 8077 - 14/08/201315/08/2013 - 10:44
Decreto regulamenta o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 23 - COTIR - 13/08/201315/08/2013 - 09:51
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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TRABALHO PORTUÁRIO - Decreto - 8071 - 14/08/201315/08/2013 - 09:06
Alterado Decreto que regulamentou as normas do trabalho portuário
