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Legislação Federal
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 421 - 28/11/201329/11/2013 - 10:44
Congresso aprova texto do acordo previdenciário entre Brasil e Canadá
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 76 - 28/11/201329/11/2013 - 10:26
Congresso promulga Emenda que prevê voto aberto para cassações de mandatos e vetos
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LOJA FRANCA - Portaria - 563 - MF - 26/11/201328/11/2013 - 10:49
Alteradas normas para a autorização de funcionamento de lojas francas
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MÉDICO - Portaria Interministerial - 2891 - MS-MEC - 27/11/201328/11/2013 - 10:33
Valor mensal da bolsa-formação do Projeto Mais Médicos é alterado
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 58 - CODAC - 26/11/201328/11/2013 - 09:48
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CONTABILIDADE - Resolução - 1454 - CFC - 22/11/201327/11/2013 - 12:47
Divulgados os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade em 2014
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 12 - PGFN-RFB - 27/11/201327/11/2013 - 11:36
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ENUNCIADO - Despacho - 0 - S/N SRT - 21/11/201327/11/2013 - 11:08
Apresentação da cópia da CTPS para registro sindical não se aplica aos agricultores familiares
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 12886 - 26/11/201327/11/2013 - 10:43
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 97 - CAMEX - 25/11/201326/11/2013 - 11:45
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 96 - CAMEX - 25/11/201326/11/2013 - 11:14
Camex concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 11 - PGFN-RFB - 22/11/201326/11/2013 - 10:29
Alteradas as Portarias que regulam os parcelamentos criados pela Lei 12.865/2013
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VEÍCULO - Resolução - 461 - CONTRAN - 12/11/201325/11/2013 - 12:45
Contran institui o Registro Nacional de Posse e Uso Temporário de Veículos
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 48 - SECEX - 22/11/201325/11/2013 - 10:43
Secex dispõe sobre a prorrogação de atos concessórios de drawback
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 1412 - RFB - 22/11/201325/11/2013 - 10:41
Receita Federal disciplina o processo eletrônico na esfera administrativa
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Portaria - 202 - CONFEF - 12/11/201325/11/2013 - 10:40
Confef disciplina autorização para estrangeiros atuarem nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 123 - SRTE-MS - 22/11/201325/11/2013 - 09:02
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ENUNCIADO - Resolução - 4 - CRPS - 20/11/201321/11/2013 - 10:32
CRPS edita Enunciado sobre revisão de benefício por incapacidade
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ENUNCIADO - Resolução - 3 - CRPS - 20/11/201321/11/2013 - 10:22
Tempo de serviço do professor pode ser enquadrado como especial
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 407 - SIT - 14/11/201318/11/2013 - 15:56
SIT altera ato que aprovou as Normas Técnicas e Requisitos Obrigatórios aos EPI
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BACEN - Carta-Circular - 3618 - BACEN - 14/11/201318/11/2013 - 08:45
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8140 - 14/11/201318/11/2013 - 08:35
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ENTREPOSTO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1410 - RFB - 13/11/201314/11/2013 - 10:54
RFB altera normas de aplicação do regime de entreposto aduaneiro
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INSTITUIÇÕES DE ENSINO - Lei - 12881 - 12/11/201314/11/2013 - 10:40
Aprovada Lei que regula o funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior
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SISTEMA HOMOLOGNET - Instrução Normativa - 17 - SRT - 13/11/201314/11/2013 - 10:27
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PLANO DE SAÚDE - Lei - 12880 - 12/11/201314/11/2013 - 08:48
Alteradas as regras de coberturas obrigatórias pelos planos de saúde
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ANCINE - Instrução Normativa - 112 - ANCINE - 12/11/201313/11/2013 - 09:25
Alterada IN que trata do registro de obra audiovisual não publicitária Brasileira
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ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - Medida Provisória - 627 - 11/11/201312/11/2013 - 10:01
Publicada MP que revoga o RTT e esclarece a tributação dos lucros e dividendos
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria Conjunta - 1603 - RFB/SCS - 11/11/201312/11/2013 - 09:59
Siscoserv: Alterados os valores relativos as multas pela não apresentação das informações
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Instrução Normativa - 1409 - RFB - 07/11/201308/11/2013 - 11:17
RFB altera as multas pela não apresentação das transações entre residentes no Brasil e no exterior
