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Legislação Federal
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8335 - 12/11/201413/11/2014 - 10:56
Promulgada a Convenção celebrada entre Brasil e Trinidad e Tobago
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SALDO DAS CONTAS - Comunicado - 0 - S/N CAIXA - 13/11/201413/11/2014 - 10:46
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em novembro/2014
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CERTIDÃO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA - Portaria - 145 - SRTE-SP - 23/10/201413/11/2014 - 10:33
SRTE-SP disciplina procedimentos para expedição de Certidões Trabalhistas
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TRABALHO TEMPORÁRIO - Instrução Normativa - 17 - SRT - 07/11/201413/11/2014 - 10:22
Temporário: SRT baixa normas sobre registro de empresa e prorrogação de contrato
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APOSENTADORIA - Portaria - 509 - MPS - 11/11/201412/11/2014 - 09:50
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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TRABALHO TEMPORÁRIO - Instrução Normativa - 114 - SIT - 05/11/201412/11/2014 - 09:18
SIT estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário
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RENDIMENTOS ISENTOS - Solução de Consulta - 301 - COSIT - 17/10/201411/11/2014 - 14:53
Cosit esclarece o tratamento do PGBL para o portador de doença grave
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Resolução - 1336 - COFECI - 20/10/201411/11/2014 - 11:38
Cofeci divulga nova Resolução sobre combate à “lavagem” de dinheiro no mercado imobiliário
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DJE - Ato Declaratório Executivo - 39 - CODAC - 10/11/201411/11/2014 - 10:38
Atualizada tabela de códigos de receita para depósitos judiciais e extrajudiciais
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 38 - CODAC - 10/11/201411/11/2014 - 10:26
Codac institui códigos de receita para pagamento de Darf relativos a lançamento de ofício
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 31 - COSIT - 04/11/201411/11/2014 - 09:50
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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ENTREPOSTO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1512 - RFB - 07/11/201410/11/2014 - 11:11
Alteradas normas de aplicação do regime de entreposto aduaneiro
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 1949 - RFB - 07/11/201410/11/2014 - 10:10
Alterada Portaria que regulamenta as atividades de fiscalização da Receita Federal
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SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Circular - 3727 - BACEN - 06/11/201407/11/2014 - 11:28
Arranjos de pagamento: Bacen aprimora os critérios de prevenção à “lavagem” de dinheiro
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1719 - MTE - 05/11/201407/11/2014 - 11:04
MTE disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições
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CNPJ - Instrução Normativa - 1511 - RFB - 06/11/201407/11/2014 - 10:34
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CENTRAL SINDICAL - Portaria - 1717 - MTE - 05/11/201406/11/2014 - 10:17
MTE aprova instruções para aferição dos requisitos de representatividade das centrais sindicais
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Instrução Normativa - 1510 - RFB - 05/11/201406/11/2014 - 09:39
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Instrução Normativa - 1509 - RFB - 04/11/201405/11/2014 - 10:43
Norma que cria obrigação para entidades de previdência complementar é alterada
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DÉBITOS - Instrução Normativa - 1508 - RFB - 04/11/201405/11/2014 - 09:54
Receita divulga nova IN sobre parcelamento de débitos do Simples Nacional
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 89 - COANA - 03/11/201404/11/2014 - 11:09
Fixados prazos para registro e alteração do boletim de carga e descarga no Siscomex
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1507 - RFB - 03/11/201404/11/2014 - 10:57
RFB altera normas aplicáveis ao controle informatizado de cargas marítimas
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ITR - Instrução Normativa Conjunta - 1506 - RFB-STN - 31/10/201404/11/2014 - 09:55
Divulgada norma sobre pagamento do ITR com Títulos da Dívida Agrária
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CONTRIBUIÇÃO - Instrução Normativa - 1505 - RFB - 31/10/201403/11/2014 - 10:39
RFB altera normas relativas à emissão de certidões de obra de construção civil
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 37 - CODAC - 31/10/201403/11/2014 - 09:43
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 231 - SRTE-MG - 31/10/201403/11/2014 - 09:39
Agência Regional de Oliveira-MG adotará obrigatoriamente o homolognet
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 230 - SRTE-MG - 31/10/201403/11/2014 - 09:28
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Instrução Normativa - 1501 - RFB - 29/10/201431/10/2014 - 10:39
Receita Federal altera os requisitos para habilitação ao Retid
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 113 - SIT - 30/10/201431/10/2014 - 10:26
Fiscalização eletrônica poderá ser adotada nos contratos de aprendizagem
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CONTABILIDADE - Resolução - 1467 - CFC - 24/10/201431/10/2014 - 10:11
