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Legislação Federal
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 11 - MTE - 09/01/201512/01/2015 - 11:30
NR 28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades sofre alterações
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria Conjunta - 43 - RFB/SCS - 08/01/201512/01/2015 - 11:10
Aprovada a 9ª edição dos manuais informatizados dos módulos de venda e aquisição do Siscoserv
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 365 - COSIT - 17/12/201412/01/2015 - 10:47
Subvenção concedida por pessoa jurídica de direito de privado é tributável
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RAIS - Portaria - 10 - MTE - 09/01/201512/01/2015 - 10:45
Prazo de entrega da Rais, ano-base 2014, será de 20-1 a 20-3-2015
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APOSENTADORIA - Portaria - 9 - MPS - 09/01/201512/01/2015 - 10:25
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Portaria Interministerial - 13 - MPS-MF - 09/01/201512/01/2015 - 09:02
Previdência reajusta valores da Tabela de INSS e do salário-família para 2015
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 1 - CAIXA - 09/01/201509/01/2015 - 08:38
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em janeiro/2015
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 1 - COSIT - 02/01/201508/01/2015 - 10:29
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 5 - MTE - 07/01/201508/01/2015 - 10:14
MTE restabelece adicional de periculosidade para motociclistas
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 2 - COSIT - 02/01/201508/01/2015 - 10:09
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - Portaria - 3 - SUFRAMA - 05/01/201507/01/2015 - 11:41
Instituído plano de contingência para o cadastro de empresas e internamento de mercadoria
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RETENÇÃO POR ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS - Instrução Normativa - 1540 - RFB - 05/01/201506/01/2015 - 11:16
RFB altera regras de retenção de tributos pagos por órgãos da administração pública federal
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 2062 - MTE - 30/12/201402/01/2015 - 13:04
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 115 - CNI - 09/12/201402/01/2015 - 12:29
CNI altera norma que disciplina a concessão de visto a estrangeiro para estagiar no Brasil
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FII – FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - Circular - 666 - CAIXA - 22/12/201402/01/2015 - 12:03
Caixa redefine condições para aquisição de cotas de Fundos de Investimento
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SINDICATO - Instrução Normativa - 19 - SRT - 30/12/201402/01/2015 - 11:40
SRT fixa requisitos para manutenção do cadastro ativo das entidades sindicais de grau superior
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GRF – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - Circular - 669 - CAIXA - 29/12/201402/01/2015 - 11:34
Caixa divulga novo Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios do FGTS
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PERÍCIA MÉDICA - Lei - 13063 - 30/12/201402/01/2015 - 11:26
Segurados inválidos com 60 anos de idade estão dispensados do exame médico pericial
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 462 - MI - 30/12/201402/01/2015 - 10:12
Prorrogado o prazo para aplicação de recursos em incentivos fiscais regionais
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SEGURO-DESEMPREGO - Medida Provisória - 665 - 30/12/201402/01/2015 - 09:32
Alteradas as normas relativas ao pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono do PIS
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BENEFÍCIO - Medida Provisória - 664 - 30/12/201402/01/2015 - 09:15
Normas sobre auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte sofrem alterações
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 3 - MINC - 29/12/201430/12/2014 - 10:52
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 461 - SIT-DSST - 22/12/201430/12/2014 - 10:23
Alterado ato que fixou os requisitos obrigatórios aplicáveis aos EPI
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CONFEA – CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - Resolução - 1062 - CONFEA - 29/12/201430/12/2014 - 10:02
Confea suspende ato que trata da concessão de atribuições profissionais
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SALÁRIO MÍNIMO - Decreto - 8381 - 29/12/201430/12/2014 - 08:32
Fixado em R$ 788,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2015
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DEPRECIAÇÃO - Resolução - 4540 - ANTT - 19/12/201429/12/2014 - 18:06
Definidas as taxas de depreciação para os ativos das concessionárias de transporte ferroviário
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 24 - COANA - 26/12/201429/12/2014 - 11:12
Alterada norma que dispensa a utilização de cautelas fiscais no regime de trânsito aduaneiro
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SELO DE CONTROLE - Instrução Normativa - 1539 - RFB - 26/12/201429/12/2014 - 10:42
RFB dispõe sobre a utilização do selo de controle nos relógios
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CRÉDITO PRESUMIDO - Portaria Interministerial - 318 - MDIC/MCTI - 23/12/201426/12/2014 - 11:44
Alteradas disposições do incentivo à cadeia produtiva de veículos
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BENEFÍCIO - Resolução - 463 - INSS - 24/12/201426/12/2014 - 11:25
INSS institui Sispagben - Sistema de Pagamento de Benefícios
