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Legislação Federal
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ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - Lei - 13102 - 26/02/201527/02/2015 - 10:30
Aprovada Lei que adia a entrada em vigor do “Marco Regulatório da Sociedade Civil”
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FOLHA DE PAGAMENTO - Medida Provisória - 669 - 26/02/201527/02/2015 - 10:26
MP majora alíquotas da contribuição previdenciária sobre a receita bruta
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 85 - 26/02/201527/02/2015 - 10:17
Congresso promulga emenda à Constituição para incrementar inovação científica e tecnológica
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eSocial - Circular - 673 - CAIXA - 25/02/201527/02/2015 - 09:49
Caixa divulga e aprova versão 2.0 do Manual de Orientação do eSocial
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SEFIP - Ato Declaratório Executivo - 7 - CODAC - 24/02/201526/02/2015 - 09:43
Codac fixa regras de preenchimento do Sefip a serem observadas pelos entes municipais
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 30 - DREI - 25/02/201526/02/2015 - 09:32
Drei disciplina e uniformiza procedimentos de baixa de estabelecimentos nas Juntas Comerciais
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SEFIP - Ato Declaratório Executivo - 6 - CODAC - 23/02/201525/02/2015 - 10:14
Codac disciplina preenchimento do Sefip pelas empresas adquirentes de produção rural
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ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - Instrução Normativa - 1549 - RFB - 23/02/201524/02/2015 - 10:59
Alteradas normas relativas ao AFRMM – Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante
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eSocial - Resolução - 1 - CGeS - 20/02/201524/02/2015 - 10:09
Comitê Gestor regulamenta o envio das informações prestadas no eSocial
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ANTT - Resolução - 4574 - ANTT - 11/02/201523/02/2015 - 09:35
ANTT altera reparcelamento de débitos não inscritos em Dívida Ativa
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CPF - Instrução Normativa - 1548 - RFB - 13/02/201519/02/2015 - 09:21
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 1547 - RFB - 13/02/201519/02/2015 - 08:28
RFB divulga fatores de ajuste das receitas para cálculo dos preços de transferência
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 2 - PGFN-RFB - 13/02/201519/02/2015 - 08:25
Fixados procedimentos para casos de indeferimento da quitação de débitos com prejuízo fiscal
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 1 - PGFN-RFB - 13/02/201519/02/2015 - 08:22
Alterada norma sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional
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TRANSPORTE INTERNACIONAL - Portaria - 7 - COANA - 28/01/201512/02/2015 - 11:40
Fixadas novas regras para apresentação de informações de passageiros das empresas aéreas
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TRANSPORTE INTERNACIONAL - Ato Declaratório Executivo - 1 - COANA - 28/01/201512/02/2015 - 11:31
Revogado ato que aprovou regras para apresentação de informações sobre passageiros
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8405 - 11/02/201512/02/2015 - 10:28
Presidenta promulga Acordo de Previdência Social celebrado entre Brasil e Bélgica
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 470 - SIT-DSST - 10/02/201511/02/2015 - 10:37
SIT-DSST alteram normas relativas aos Equipamentos de Proteção Individual
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APOSENTADORIA - Portaria - 62 - MPS - 09/02/201511/02/2015 - 09:32
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 6 - SRTE-PB - 10/02/201511/02/2015 - 09:00
Homolognet passará a ser obrigatório na Sede da Superintendência Regional da Paraíba
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APOSENTADORIA - Portaria - 30 - SDH - 09/02/201510/02/2015 - 10:20
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APOSENTADORIA - Portaria Interministerial - 1 - SDH-MPS-MF-MPOG-AGU - 27/01/201409/02/2015 - 10:16
Aprovado instrumento de avaliação médica para concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência
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COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - Instrução Normativa - 1546 - RFB - 06/02/201509/02/2015 - 08:57
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 2 - CAIXA - 06/02/201506/02/2015 - 10:07
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em fevereiro/2015
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DCTF - Ato Declaratório Executivo - 4 - CODAC - 05/02/201506/02/2015 - 09:23
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SEFIP - Ato Declaratório Executivo - 3 - CODAC - 03/02/201505/02/2015 - 09:35
Definido preenchimento do Sefip para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional com FPAS 736
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 2 - CN - 03/02/201504/02/2015 - 09:52
Prorrogada a MP que adia a vigência do “Marco Regulatório da Sociedade Civil”
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 1545 - RFB - 03/02/201504/02/2015 - 09:39
Receita divulga as normas da Declaração de IR da pessoa física para 2015
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FERIADOS - Portaria - 15 - MPOG - 03/02/201504/02/2015 - 09:10
Definidos, para 2015, os feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 202 - PGFN-RFB - 02/02/201503/02/2015 - 09:25
